indicacao medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município - Fornecimento de fraldas enquanto houver necessidade na quantidade e marca constantes do receituário médico - Indicação medica - Sentença mantida - Recursos não providos

2 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia, na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não Ementa: Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia, na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não foi apresentado pelos recorrentes argumentos para a modificação da decisão de primeiro grau - Recursos não providos.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTICA.

É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. A recusa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autora diagnosticada com aneurisma intracraniano - Indicação médica para realização de cirurgia de microcirurgia vascular intracraniana, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalho da gálea aponeurótica, reconstrução craniana ou craniofacial e reconstrução com rotação do músculo temporal - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré que providencie a imediata autorização integral do procedimento médico indicado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da requerida pagar multa diária cominatória de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré - Desacolhimento - Indicação médica para realização de cirurgia - Negativa de autorização e custeio pela agravante de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve, em princípio, prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autor portador de «Anomalias Dentofaciais - Prescrição médica para realização de procedimento cirúrgico de Osteoplastia e Osteotomia - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para realização do procedimento, nos termos do relatório médico - Insurgência da ré - Não acolhimento - Negativa de autorização e custeio pela agravante de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica - Recusa indevida - Indicação médica para realização de cirurgia - - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Autora com sequelas de meningite bacteriana - Indicação médica para implante de derivação ventrículo-peritoneal - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual para o procedimento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente - Dano moral - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a deveres da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Tutela de urgência - Indicação médica para tratamento com neuropsicólogo - Recusa da ré por se cuidar de subespecialidade de cobertura não obrigatória - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Análise da adequação da estratégia terapêutica que, em princípio, cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Tutela de urgência - Indicação médica de tratamento com psicóloga comportamental e cognitiva (ABA) - Recusa da ré fundada em parecer de sua própria junta médica que autorizou 7 horas semanais - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Análise da adequação da estratégia terapêutica que, em princípio, cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré autorize e arque com tratamento e cirurgia do autor, conforme indicação médica, em estabelecimento conveniado. A ré alega que o procedimento não está previsto no rol da ANS, o que justificaria a recusa de cobertura. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com dor lombar e ciática, devido à múltiplas lesões radiculares, com risco de piora e perda de força e sensibilidade definitivas - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante, que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, com os materiais indicados nos termos do relatório médico - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica - Não acolhimento - Indicação médica para realização de cirurgia - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autor menor impúbere (02 anos de idade), diagnosticado com «Refluxo vesico-ureteral - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante, que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio pela agravante, dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica - Não acolhimento - Indicação médica para realização de cirurgia - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade do uso de medicamento. Liminar concedida. Insurgência. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar a ré que mantenha o reembolso das despesas médicas comprovadas apenas por nota fiscal, relatório de presença e relatório médico. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Paciente diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica, indicação médica de tratamento de hemodiafiltração. Expressa indicação médica do tratamento na forma prescrita. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Ademais, o tratamento do requerente vinha sendo devidamente reembolsado pela requerida, tendo sido posteriormente glosado sob a justificativa de cobertura nas clínicas credenciadas, com limitação do reembolso às condições contratuais, configurando comportamento contraditório. Apresentação de notas fiscais que se mostram suficientes e idôneas para efetivação do reembolso de despesas decorrentes do plano terapêutico. Decisão reformada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Recusa ao custeio de procedimento cirúrgico, decorrente de patologias na coluna. Negativa baseada na discordância da junta médica. Ausência de fundamentos concretos e claros. Argumentos genéricos. Prevalência da expressa indicação médica, fundada em diversos exames e avaliações do quadro clínico da autora. Em sede de cognição sumária, a negativa de cobertura aparente ser abusiva, diante da expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 96 e 102, deste E. TJSP. Preenchimento dos requisitos do art. 300 para concessão da tutela, sendo certo que as divergências entre a conclusão da junta médica e as prescrições do médico poderão ser avaliadas na fase instrutória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, visando o custeio e a implantação de home care para tratamento domiciliar da autora, após parada cardiorrespiratória e internação prolongada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora  portadora  de Esclerose Múltipla - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento  Ocrelizumabe de 600mg  - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização por ela estabelecidas (DUT) - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Plano de saúde. Autor portador de sarcoma alveolar de partes moles de membro inferior esquerdo metastático para pulmão - Indicação médica para utilização do medicamento Cabozantinibe 40mg/dia  - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o medicamento não integra o rol da ANS - Recusa indevida -  Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal -  Recurso desprovido.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE EMBOLIZAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar procedimento cirúrgico de embolização à autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A urgência do tratamento médico está bem demonstrada no relatório médico, que indica a necessidade do procedimento devido à ineficácia de outros tratamentos. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva quando há indicação médica expressa, conforme entendimento pacificado desta Corte e Súmula 102. A medida é reversível, permitindo à agravante reaver valores em caso de improcedência da demanda. O prazo fixado é adequado para assegurar o bem-estar da paciente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A urgência médica justifica a concessão de tutela de urgência para procedimentos indicados por médico. 2. A negativa de cobertura é abusiva quando há indicação médica, independentemente do rol da ANS... (Continua)