Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE EMBOLIZAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar procedimento cirúrgico de embolização à autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A urgência do tratamento médico está bem demonstrada no relatório médico, que indica a necessidade do procedimento devido à ineficácia de outros tratamentos. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva quando há indicação médica expressa, conforme entendimento pacificado desta Corte e Súmula 102. A medida é reversível, permitindo à agravante reaver valores em caso de improcedência da demanda. O prazo fixado é adequado para assegurar o bem-estar da paciente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A urgência médica justifica a concessão de tutela de urgência para procedimentos indicados por médico. 2. A negativa de cobertura é abusiva quando há indicação médica, independentemente do rol da ANS... (Continua)