Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Autor menor impúbere (02 anos de idade), diagnosticado com «Refluxo vesico-ureteral - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante, que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio pela agravante, dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica - Não acolhimento - Indicação médica para realização de cirurgia - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)