inadimplemento de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LKS COMERCIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS - ORDEM DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -

Decisão que, nos autos da recuperação judicial, indeferiu o pedido das recuperandas de suspensão da ordem de despejo de imóvel alugado, concedendo o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do referido bem imóvel - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - «Stay period que já se findou há muitos anos, inclusive com homologação do plano de recuperação judicial - Além disso, é preciso considerar que há aluguéis não pagos e que constituem crédito extraconcursal - Imóvel locado que pertence a terceiro, com ordem de despejo já exarada em sentença proferida na ação de despejo, desde meados do primeiro semestre de 2023 - Desocupação devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Reintegração de posse. Sublocação de imóvel. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inadimplemento de alugueis. Troca de fechadura. Inadmissibilidade. O inadimplemento contratual autoriza a sublocadora a se valer dos instrumentos judiciais cabíveis para reaver a posse do bem, não podendo querer fazer justiça com as próprias mãos, até mesmo por não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 1210, § 1º. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESPEJO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.

PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 330. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO OU PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA NO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPEJO QUE SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS.

Alegação de ocorrência do cerceamento à produção de provas. Indeferimento de prova testemunhal. Oitiva das testemunhas que seria capaz de comprovar a notificação para deixar o imóvel em razão da destinação alegada pela locadora. Magistrado que é destinatário da prova. Irrelevância da prova testemunhal no caso em concreto. Espécie de prova que não afasta o constatado em documentos apresentados nos autos e não repele a decisão de despejo que ocorrera em outros processos. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR QUE SE MANTÉM. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E INFRAÇÃO CONTRATUAL DE FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PROVA NOS AUTOS, NÃO REFUTADA PELOS AGRAVANTES, DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. BEM COMO O PERIGO DE DANO AO AUTOR/AGRAVADO SE A SITUAÇÃO CONTINUAR COMO ESTÁ, PORQUANTO HÁ ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL DESPROVIDO DE GARANTIA, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJDF Direito civil. Apelação. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Inadimplemento de aluguéis e encargos. Multa contratual. Gratuidade de justiça. Recursos conhecidos e desprovidos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUÍTA DEFERIDA À AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE REGULAR APURAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DESNECESSÁRIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR IRREGULARIDADE NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA, PERANTE O PODER PÚBLICO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATOS AOS LOCADORES, EM CONJUNTO COM INEGÁVEL INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. REQUISITO PREVISO na Lei 8.245/91, art. 71, II NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO PERÍODO ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, EIS QUE AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO PELO LOCADOR EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E NÃO RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE NEGÓCIO LOCATÍCIO. art. 147 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA) PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE.

14 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de indenização por benfeitorias fundada em contrato de locação de imóvel. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de prova inequívoca da realização das melhorias e do efetivo custeio pelo locatário. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o desembolso dos valores pleiteados. Documentos apresentados consistentes em orçamentos e estimativas genéricas, sem comprovação idônea de pagamento. Benfeitorias úteis que exigem autorização expressa do locador para ensejar indenização, conforme Lei 8.245/91, art. 35, a qual não restou demonstrada nos autos. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação principal. Reconvencional fundada no inadimplemento dos aluguéis vencidos entre agosto de 2019 e março de 2020. Ônus da prova do pagamento incumbia ao locatário, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de recibos ou qualquer outro elemento comprobatório idôneo. Presunção de inadimplência mantida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu/reconvinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido... (Continua)

15 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIA DEVIDA.

A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos constitui descumprimento de obrigação legal prevista nos arts. 23, I, e 25 da Lei 8.245/91. Impõe à locatária demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e encargos contratuais, nos termos do CPC, art. 373, II. A simples alegação de ter sido notificada por denúncia vazia, por si só, não é hábil a afastar o inadimplemento, uma vez que a locatária, em nenhum momento, colacionou aos autos provas de que os pagamentos ocorreram a tempo e modo.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Danos no imóvel e inadimplemento de alugueis e encargos - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Gastos com reparos no imóvel não comprovados - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - ORDEM DE DESPEJO MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Considerando os fundamentos fáticos da pretensão, o inadimplemento de aluguéis em contrato de arrendamento rural autoriza a ordem de despejo, nos termos do Decreto 59.566/66, art. 32, III, sendo ônus do arrendatário comprovar o pagamento. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Inadimplemento de aluguéis e encargos - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra os fiadores - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos executados - Ausência de título executivo extrajudicial não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)