Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E NÃO RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE NEGÓCIO LOCATÍCIO. art. 147 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA) PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE.