Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - RECONVENÇÃO - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de indenização por benfeitorias fundada em contrato de locação de imóvel. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de prova inequívoca da realização das melhorias e do efetivo custeio pelo locatário. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o desembolso dos valores pleiteados. Documentos apresentados consistentes em orçamentos e estimativas genéricas, sem comprovação idônea de pagamento. Benfeitorias úteis que exigem autorização expressa do locador para ensejar indenização, conforme Lei 8.245/91, art. 35, a qual não restou demonstrada nos autos. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação principal. Reconvencional fundada no inadimplemento dos aluguéis vencidos entre agosto de 2019 e março de 2020. Ônus da prova do pagamento incumbia ao locatário, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de recibos ou qualquer outro elemento comprobatório idôneo. Presunção de inadimplência mantida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu/reconvinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido... (Continua)