honorarios sucumbenciais remuneracao advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Advogado empregado. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza indenizatória.

«O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é expresso no sentido de que «Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. A previsão contida em norma interna da CEF, intitulada «Manual Normativo de Atividades Jurídicas - Honorários Advocatícios - AE 061, que regulamenta o pagamento da verba honorária por meio de repasse dos valores decorrentes dos honorários sucumbenciais aos advogados empregados em sistema de rateio, não é incompatível e nem descaracteriza a natureza jurídica especial da verba.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. AJUIZAMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. COBRANÇA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS.  

1. A cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não se confunde com o reembolso de honorários periciais adiantados pelo vencedor, seja sob o ponto de vista da natureza da verba, seja sob o aspecto do direito subjetivo.   ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais em ação de arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, proposta pelo advogado contratado para demanda previdenciária, posteriormente substituído. A sentença arbitrou os honorários em um terço do valor contratual, correspondente a 10% do precatório recebido, além de um terço do montante pago a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER DESTINADOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E CORRESPONDEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL ENTÃO PRESTADO. AO ADVOGADO CONTRATADO APÓS A SENTENÇA, SÃO DEVIDOS APENAS OS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS CONTRATADOS COM A PARTE, CABENDO, EXCLUSIVAMENTE, AO PATRONO QUE ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO OS HONORÁRIOS RELATIVOS A ESTA FASE, SOB PENA DE REMUNERAR-SE O NOVO PROCURADOR POR ATOS QUE NÃO PRATICOU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER DESTINADOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E CORRESPONDEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL ENTÃO PRESTADO. AO ADVOGADO CONTRATADO APÓS A SENTENÇA, SÃO DEVIDOS APENAS OS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS CONTRATADOS COM A PARTE, CABENDO, EXCLUSIVAMENTE, AO PATRONO QUE ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO OS HONORÁRIOS RELATIVOS A ESTA FASE, SOB PENA DE REMUNERAR-SE O NOVO PROCURADOR POR ATOS QUE NÃO PRATICOU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO DIGNA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS; II. A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO DIGNA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS; II. A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ... (Continua)

11 - STJ recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.

1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. ... (Continua)

12 - TJSC Medicamentos. Presença dos pressupostos atinentes à postulação. Honorários sucumbenciais. Demanda promovida por escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior. Insurgência do demandante quanto à falta de fixação da verba advocatícia. Acolhimento. Necessidade de remuneração dos serviços prestados pelo advogado integrante da entidade. Apelo conhecido e provido, desprovido o reexame necessário.

«Tese - É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior.... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação pela autora antes da citação do réu. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pela parte exclusivamente para majoração dos honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Manutenção, pelo CPC/2015, da legitimação concorrente entre advogado dativo e parte para interpor recurso que verse apenas sobre honorários. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. 1- ação proposta em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2018 e atribuído à relatora em 03/07/2019. 2- o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3- a partir do entendimento de que a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais implica também no reconhecimento de que poderá o patrono, de forma autônoma, executar a decisão que os fixou, naquele específico particular, concorrentemente com a parte por ele representada, consolidou-se a jurisprudência desta corte, na vigência do CPC/73, no sentido de que a legitimação e interesse para recorrer da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, com o propósito de majorá-los, seria igualmente concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes. 4- o CPC/2015, art. 99, § 5º, ao prever que o recurso que versa somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, sugere, em princípio, a superação do consolidado entendimento de que haveria legitimação recursal concorrente da parte e do advogado objetivando a modificação do valor dos honorários. 5- todavia, o art. 99, § 5º, ao fazer expressa referência ao § 4º do mesmo dispositivo, que trata apenas do advogado particular, exclui a obrigatoriedade de preparo do recurso que versa apenas sobre honorários sucumbenciais interposto em benefício de defensor dativo, interpretação que se justifica não apenas pela interpretação conjugada das duas regras, mas também pela própria natureza e essência da atuação do defensor dativo, indispensável à garantia de efetivo e amplo acesso à justiça e que atua normalmente mediante remuneração módica, sendo irrelevante, nesse contexto, que o recurso seja interposto pela parte ou pelo próprio defensor em nome próprio. Precedente. 6- recurso especial conhecido e provido.

14 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATOS ESCRITOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM PROCESSO JUDICIAL EM DEFESA DA ORA RÉ - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 65% SOBRE O VALOR PREVISTO NA AVENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, na defesa dos interesses da mandante, a despeito da revogação do mandato no curso do processo, faz ele jus à remuneração proporcional pela atuação na ação, no importe de 65% sobre os honorários contratuais avençados; ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Improcedência, com condenação da impugnante a arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da impugnante especificamente quanto aos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Custas devidas nas hipóteses legais, pela movimentação da máquina judiciária. Na falência, diversamente da recuperação judicial, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, por meio de advogado (Lei 11.101/2005, art. 22, III, «n). Massa falida é parte no incidente de impugnação de crédito. Advogado que a representa faz jus a honorários sucumbenciais, caso a impugnante seja vencida (Lei 8.906/1994, art. 22, «caput). Existência de litigiosidade no incidente. Honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito devem ser fixados, porém, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da tese fixada para o tema 1.076 dos recursos repetitivos na hipótese. Jurisprudência das CRDE deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Fixação. Recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Apelação de credora que se insurgiu contra o processamento da recuperação no juízo original. Pretensão à condenação das devedoras em honorários advocatícios. Inviabilidade. Não incidência de honorários sucumbenciais na recuperação judicial extinta. Art. 5º, II, da Lei nº. 11.101/2005. Recurso da credora desprovido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE ADVOGADOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários sucumbenciais exclusivamente em favor de um dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, sem contemplar o patrono que atuou na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não significa que o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, e os demais critérios não justifiquem a remuneração da quantia nos moldes fixados. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória que determina a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do demonstrativo do crédito apresentado pelo condomínio exequente. Inconformismo. Desacolhimento. Honorários que devem seguir o quanto previsto no CPC, art. 827. Devedor que não participou da contratação. Remuneração do advogado que se faz por meio de fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo administrador judicial, inconformado com a decisão que cancelou a distribuição do incidente de impugnação, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do AJ. Não obstante a materialização recursal do Administrador Judicial, data vênia, mas não flagro legitimidade recursal ao mesmo, mormente para manejar o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia nos autos de impugnação de crédito, haja vista que a figura do Administrador Judicial, de regra, não é remunerada ou de qualquer modo beneficiário dessa verba – honorários advocatícios, salvo, é claro, se age em representação à falida, hipótese distinta do caso presente.O Administrador Judicial não atuou como “advogado” da devedora, em sua representação, não exercendo o “ius postulandi”, pois atuou no feito na sua função natural e legal, como efetivo auxiliar do juízo, administrador da recuperação e, por conta disso, não tem direito à honorários advocatícios, mas, apenas, a remuneração prevista na Lei 11.101/2005, art. 24, ou seja, sobre o trabalho realizado como auxiliar no processo recuperacional e não decorrente de verba sucumbencial, arbitrada em sede de impugnação movida pelo credor.Não reconheço legitimidade recursal ao Administrador Judicial para postular arbitramento de honorários sucumbenciais – que sequer tem direito de auferi-los, nos termos da legislação de regência. ... (Continua)