Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO DIGNA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS; II. A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ... (Continua)