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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução de honorários advocatícios em que foi deferido o desbloqueio de valores depositados em conta poupança da codevedora. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos, visando proteger a subsistência do devedor e sua família.Precedente do STJ reafirma a absoluta impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite legal, independentemente da movimentação financeira. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de ação em curso. Verba de natureza alimentar, honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Ordem emanada de outra autoridade judicial no rosto dos autos. Levantamento da constrição a ser postulado e reivindicado em tal juízo. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade da penhora por expressa determinação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Embora se reconheça a natureza alimentar da verba honorária, a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º, não a abrange, pois não se confunde prestação alimentícia com verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% de montante recebido a título de aposentadoria por idade e pensão. Impossibilidade. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora de verbas de caráter alimentar somente na hipótese de execução de alimentos. Recurso desprovido.

5 - TRT3 Agravo de petição. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade absoluta.

«A impenhorabilidade absoluta dos honorários de profissional liberal está assegurada no CPC/1973, art. 649, IV, e a única exceção ali prevista diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia. Assim, embora não se desconsidere o caráter privilegiado do crédito trabalhista, não é possível interpretar-se ampliativamente aquele dispositivo para permitir a penhora, já que os honorários advocatícios recebidos pelo executado são indispensáveis à sua manutenção e sobrevivência, cumprindo lembrar que também o fruto do trabalho por ele realizado há de ser preservado e valorizado, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 111, III, da CR/88) e do primado do trabalho como valor social (art. 111, IV e art. 170, da CR/88). Apelo provido.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE.

I. Caso em exameO agravo interno foi interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, que visava a penhora de honorários advocatícios, alegando que a decisão anterior não considerou a viabilidade de constrição sobre a remuneração da devedora.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança com danos morais - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência dos executados - Cumprimento de sentença que busca a satisfação de crédito relativo a valores indevidamente apropriados pelos agravantes nos autos de ação trabalhista - Penhora de crédito dos executados, no rosto de outro processo, relativo ao crédito e aos honorários advocatícios - Impenhorabilidade de honorários advocatícios - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização, no contexto do caso concreto - Suposta apropriação indevida de quantia levantada nos autos de ação trabalhista, que se sobrepõe à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de honorários de profissional liberal - Precedente deste Colegiado - Não se pode permitir que se utilize de proteção legal de impenhorabilidade como espécie de «escudo, para evitar a devolução de valores que sequer deveriam ter sido levantados - Demais disso, não há indícios de que a manutenção da penhora prejudicará a sobrevivência digna dos executados/agravados.

8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos. Débito relativo a honorários advocatícios. Impenhorabilidade e exceções. Situação excepcional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia". ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em relação a valores de origem indenizatória, mas não sobre honorários sucumbenciais.  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC.  ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC.  ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pela agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. Somado a isso, o crédito que a recorrente tem a receber é em muito superior a 50 salários mínimos. Portanto, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC.  ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC.  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS SALARIAIS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a impenhorabilidade dos proventos salariais (pró-labore) do executado, em execução de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença movida por ex-cliente, alegando impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. ... (Continua)