Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE.

I. Caso em exameO agravo interno foi interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, que visava a penhora de honorários advocatícios, alegando que a decisão anterior não considerou a viabilidade de constrição sobre a remuneração da devedora.... (Continua)