Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança com danos morais - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência dos executados - Cumprimento de sentença que busca a satisfação de crédito relativo a valores indevidamente apropriados pelos agravantes nos autos de ação trabalhista - Penhora de crédito dos executados, no rosto de outro processo, relativo ao crédito e aos honorários advocatícios - Impenhorabilidade de honorários advocatícios - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização, no contexto do caso concreto - Suposta apropriação indevida de quantia levantada nos autos de ação trabalhista, que se sobrepõe à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de honorários de profissional liberal - Precedente deste Colegiado - Não se pode permitir que se utilize de proteção legal de impenhorabilidade como espécie de «escudo, para evitar a devolução de valores que sequer deveriam ter sido levantados - Demais disso, não há indícios de que a manutenção da penhora prejudicará a sobrevivência digna dos executados/agravados.

Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.