fragilidade probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatoria. Pretensão que exige revolvimento fático probatório. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rechaçada a tese absolutória após a apuração dos elementos constantes dos autos; a tentativa de reverter tal conclusão, a partir de nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crimes de peculato simples, e de associação criminosa. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Não provimento ao recurso

3 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que, em juízo e contradizendo o quanto dito em sede inquisitorial, apontou ser a responsável por iniciar as agressões contra o apelante. Dúvida insanável acerca da dinâmica dos fatos. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

4 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso da Ré RAISSA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Recurso do Réu CAIO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Desclassificação para furto simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame. 1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu pelo delito de estelionato. 2. O réu foi acusado de emitir cheque fraudulento, induzindo a vítima em erro durante a venda de seu veículo em consignação. 3. A defesa apela, requerendo absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada. II. Questão em discussão. 4. A questão central é a fragilidade probatória que sustenta a condenação do réu. III. Razões de decidir. 5. Verificada a inexistência de provas robustas que demonstrassem a participação do réu nos fatos. 7. A versão da vítima não traz certeza sobre a autoria delitiva, havendo documentos nos autos que indicam o envolvimento de terceiros que não o denunciado. 8. A participação do acusado nos fatos não restou bem esclarecida. 9. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a fragilidade das provas e a primariedade do réu. IV. Dispositivo e tese. 10. Apelo provido, reformando a sentença para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu JONATAS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o crime de estelionato. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Réu WILTON. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

8 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Prática de importunação sexual em contexto de violência doméstica. Pleito recursal de absolvição por fragilidade probatória. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado por fragilidade probatória, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

10 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso da Ré ISABELA. Absolvição por fragilidade probatória para o crime de associação ao tráfico. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

11 - TJSP Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Fragilidade probatória. Absolvição. Reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se que a condenação do réu transitou em julgado em 18/09/2019, cerca de quase 05 (cinco) anos antes desta impetração, que é, portanto, substitutiva de revisão criminal.... (Continua)

13 - TJSP Estelionato - Fragilidade probatória - Autoria não demonstrada com segurança - Absolvição acolhida.

14 - TJSP Apelação Crime de receptação simples. Recurso do Réu MARCELO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu ELIAS. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos

15 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado. Recurso do Réu LUIZ. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu MARCOS. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

16 - TJSP Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

17 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Fragilidade probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. Inadmissibilidade. Circunstâncias que indicaram a efetiva inversão da posse. Inteligência da Súmula 182/STJ. Revisão que encotra óbice na súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo amplo conjunto probatório amealhado, suficiente para a condenação. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso improvido.

20 - TJSP Perseguição - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida.

21 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

22 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

23 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu RONALDO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recursos das corrés ELAINE e VILMA. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não provimento aos recursos

24 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Condenação mantida.

25 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

26 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

27 - TJSP Apelação. Crime de estelionato simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

28 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Fragilidade probatória. Inocorrência. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Furto qualificado tentado - Absolvição - Fragilidade probatória - Autoria não demonstrada com segurança - Absolvição é de rigor.

31 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 47,3 g de maconha e alguns apetrechos, como 2 balanças de precisão. Pleito de desclassificação para uso próprio sob alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia. Reversão que exige incursão fático probatória. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONDENOU O APELANTE, POR INFRIGIR O art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E A PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77.

34 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

35 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

36 - TJSP Apelação - Inserção de dados falsos em sistema de informações e Associação Criminosa - Pedido de Absolvição - Cabimento - Fragilidade probatória - Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Crime de apropriação indébita majorada. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

38 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

39 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

40 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

41 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

42 - TJSP Apelação. Contravenção penal de dias de fato. Absolvição na origem. Condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fragilidade probatória. Não provimento ao recurso

43 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

45 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Condenação firmada em provas robustas e independentes da autoria. Ordem denegada.

48 - STJ Insuficiência e fragilidade probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento. Aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Idoneidade da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A pretendida absolvição, por fragilidade e supostos vícios probatórios que amparou o édito condenatório, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD'S e DVD's falsificados. Pleito de absolvição por fragilidade probatória, atipicidade de conduta e falta de especificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar

50 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Não provimento ao recurso