fazenda publica prazo embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49.  PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49.  PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. LEI 9.099/95, art. 49. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais. Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - CPC, art. 543-C.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. EMBARGOS DECLATÓRIOS DESACOLHIDOS.

 ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDO.

15 - STJ Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública.

«A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.