Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
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