Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. LEI 9.099/95, art. 49. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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