Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA EPROC QUANTO AO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

1. NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 C/C CPC/2015, art. 1.022, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. ... (Continua)