1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Entidade particular de ensino. Julgamento pela Justiça Federal quando o ato for praticado no exercício da função federal delegada. CF/88, art. 109, VIII.
«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... ()
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2 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. Agente de entidade particular de ensino. Exercício de função delegada. Necessidade de investigação da natureza do ato praticado. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.
«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.... ()
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3 - STJ Competência. Conflito. Ensino superior. Indeferimento de matrícula. Entidade particular. Ato particular de gestão. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, «a.
«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, «a). Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES.... ()
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4 - STJ Competência. Ensino superior. Entidade particular. Indeferimento de matrícula. Ação ordinária ou cautelar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse das entidades federais. CF/88, art. 109, I.
«A jurisprudência do STJ vem declarando a competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de rito ordinário ou cautelares relativas a ensino superior, quando as entidades estatais elencadas no art. 109 não demonstrarem interesse de figurar como assistente da entidade. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.
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7 - STJ Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória). Súmula 7/STJ.
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória). Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória). Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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14 - STJ Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.
«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário, pleito absolutório (insuficiência probatória e erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro indevido. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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17 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.
1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.
1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... ()
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20 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... ()
