domicilio do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização da mora. Notificação via cartório. Comarca diferente da do domicilio do devedor. Validade. Recurso provido.

«1. É válida a notificação quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquela do domicílio do devedor. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos diverso do domicilio do devedor. Irrelevância. Notificação que alcançou sua finalidade. Atividade do cartório que não está limitada territorialmente pela Lei 8935/94. Decisão de extinção do processo afastada. Recurso provido.

3 - STJ Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... (Continua)

5 - TJPE Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Monitória. Competência. Domicílio do devedor.

1 - O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor.... (Continua)

7 - STJ Competência. Execução fiscal proposta pela seccional da ordem dos advogados. Domicílio do devedor. Justiça estadual, na falta de Vara Federal.

«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578. Lei 6.830/80, art. 5º. Súmula 40/TFR e Súmula 189/TFR e 58/STJ.

«A execução fiscal, como regra principal, deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o Juízo competente (CPC, art. 578. Lei 6.830/80, art. 5º). No caso dos autos, o domicílio do devedor não se situa na Capital, mas no interior do Estado, não se modificando antes ou depois de iniciada a ação, por isso, descogitando-se da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Recurso provido.... (Continua)

9 - STJ Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Interior do Estado. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto nos arts. 109, § 3º da CF/88; 15, I, da Lei 5.010/66; e jurisprudência iterativa desta Corte.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é nessa comarca que se localizam o devedor e os bens penhoráveis, dispensando-se a expedição de seguidas cartas precatórias. Ausência de demonstração de prejuízo ao devedor pela escolha do foro de seu domicílio. Validade da opção do credor pelo foro do devedor em relação à cláusula de eleição de foro. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE É EPP - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE BAIXA RENDA. As pessoas enquadradas como empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, bastando, para tanto, apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento. Aplicação do art 8º, § 1º II, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido".

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 25/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Foro do domicílio do devedor.

«O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR

«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Propositura da demanda em comarca situada muito distante do domicílio do devedor. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Reconhecimento de ofício da incompetência pelo magistrado. Possibilidade. Duplicatas sem aceite onde consta o foro de São Paulo como praça de pagamento. Irrelevância. Incompetência decretada determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis do local do domicílio do devedor.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

20 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.