domicilio da residencia dos acusados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Furto. Consumação. Local incerto. Domicílio da residência dos acusados. CPP, art. 72.

«Não sendo possível detectar o lugar em que consumado o delito, na espécie furto, a competência é determinada, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu, «ut CPP, art. 72, «caput.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Elementos nos autos informando que a entrada dos policiais foi autorizada. Invasão a domicilio não caracterizada. Inexistência de nulidade.

«1 - O porte ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência (posse), sendo, em regra, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PREVISÃO DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ANTERIOR AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MINISTERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDÃO MANTIDO.

O ingresso em domicílio exige justa causa calcada em situação anterior que demande interrupção imediata para proteger bem jurídico e evitar danos. Ausente no caso concreto.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Operação deflagrada após monitoramento e observação dos acusados.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Acesso franqueado. Provas para a condenação. Reexame fático probatóiro. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após localizarem Anderson, pessoa que ajudou o recorrente no traslado dos objetos roubados, os policiais foram até a sua residência e, mediante sua autorização, adentraram no imóvel e encontraram o recorrente na posse da arma utilizada no delito e na posse de alguns objetos subtraídos.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

9 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga para o interior da residência. Acusados conhecidos no meio policial. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) , ameaça, violação de domicilio e dano qualificado - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu as medidas protetivas de urgência, como também invadiu o domicílio da vítima, proferiu ameaça contra ela e danificou um sofá que guarnecia a residência - Hipótese em que se trata de agente reincidente e que ostenta apontamento anterior, inclusive por descumprimento de medida protetiva, a denotar que é useiro e vezeiro no descumprimento de decisão judicial - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU UM DOS ACUSADOS E PRONUNCIOU OUTRO. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA FASE DE PRONÚNCIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA.

I. PRELIMINAR. INGRESSO NO DOMICÍLIO. O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE DEU A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA QUE EM DETERMINADA RESIDÊNCIA ESTAVA ESCONDIDO O AUTOR DO DUPLO HOMICÍDIO. O INGRESSO AO IMÓVEL NÃO OCORREU DE FORMA IMOTIVADA, MAS SIM AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA OCORRÊNCIA DE DELITOS. ADEMAIS, A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONCEDEU A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA A BUSCA POLICIAL.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Busca pessoal e veicular. Alegação de nulidade. Falta de prequestionamento. Pedido de absolvição dos delitos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Ingresso no domicílio dos acusados. Plausibilidade jurídica. Ausência. Instauração da persecução criminal. Provas que da ilegalidade se sucederam. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - Há flagrante coação ilegal no procedimento policial que, após a entrada na residência dos réus, sem o seu consentimento válido e sem autorização judicial, logra encontrar e apreender entorpecentes - de sorte a configurar a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 - , cujo caráter permanente autorizaria o ingresso domiciliar (Precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

17 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS NO CARRO E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Juízo objetivo prévio de probabilidade de flagrância de crime permanente, a legitimar a vistoria veicular e o ingresso domiciliar. Agentes, em averiguação de denúncia da prática da traficância pelos réus, residentes no Camping da Vanusa e proprietários de um Fiat/Pálio de cor cinza, dirigiram-se ao local, onde, de imediato, avistaram referido automóvel, em cujo interior havia pinos de cocaína. Em seguida, informados por uma moradora do camping acerca da residência dos acusados, foram até lá e, deparando-se com a porta destrancada, ali ingressaram e abordaram os apelantes. Em revista no imóvel, localizaram porções de maconha e dinheiro, tendo Rharlley assumido a propriedade desta droga, enquanto Viviane disse que a cocaína lhe pertencia. Crime permanente. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Caio César Souza de Oliveira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Preliminar de violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos subsidiários: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) adequação da sanção penal imposta; e (iii) imposição da regime inicial mais brando para o início do cumprimento de pena. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição dos acusados. Decisão agravada mantida.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. AResp conhecido. Ingresso no domicílio dos acusados. Plausibilidade jurídica. Ausência. Instauração da persecução criminal. Provas que da ilegalidade se sucederam. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)