Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PREVISÃO DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ANTERIOR AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MINISTERIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDÃO MANTIDO.
O ingresso em domicílio exige justa causa calcada em situação anterior que demande interrupção imediata para proteger bem jurídico e evitar danos. Ausente no caso concreto.... ()
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