direito vida saude habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime semiaberto e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

5 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Ameaça. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de sério, crescente e ainda aceso conflito de gênero, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

7 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de interrupção da gravidez. Displasia esquelética do tipo letal. Diagnóstico médico concluindo pela inviabilidade de vida extrauterina. Laudo psicológico atestando que o prosseguimento da gestação é nocivo à saúde mental da impetrante. Decisão proferida pelo STF na ADPF 54 que permite a mesma interpretação constitucional da norma penal no caso em tela. Precedentes. Ordem concedida.

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS POSSÍVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maycon Pereira Padilha contra a decisão que decretou sua prisão preventiva. O impetrante alega que a decisão não considerou o quadro de saúde do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, e que ele possui residência fixa, não integrando organização criminosa. Requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas, e subsidiariamente perícia para avaliar o estado de saúde do paciente. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Márcio de Moraes Baldo, advogado inscrito na OAB/SP sob o 144.735, em favor de Aloísio Pedro Marchetti contra decisão que decretou sua prisão preventiva por crimes de perseguição, ameaça e injúria, no contexto de violência doméstica. A defesa alega inocência e estado de saúde debilitado do paciente, requerendo a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de proteção à vítima. III. Razões de Decidir: (i). A limitada amplitude cognitiva do habeas corpus não permite a apreciação aprofundada de autoria e materialidade, sendo inviável o reexame de provas nesta via. (ii). A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante de indícios de autoria e materialidade dos crimes. (iii). A decisão está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no descumprimento de medidas protetivas, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública e a segurança da vítima em casos de violência doméstica. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, art. 93, IX; CPP, arts. 311, 312, 313, III, 315, § 1º, 316; Lei Maria da Penha, art. 12-C, § 2º; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; RHC 111.104/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/201... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar (art. 117, LEP). Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Sentenciada que é gestante e apresenta quadro grave de saúde, com risco à própria vida e ao feto. Prisão domiciliar que pode ser concedida, excepcionalmente, mesmo no caso de regime fechado, conforme entendimento do STJ, sopesados os bens jurídicos em conflito. Condenação por crime sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida, para conceder a prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crimes de homicídio e feminicídio, tentados, além de resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos contra a vida praticados contra três vítimas. Gravidade concreta dos delitos. Decisão que manteve a prisão preventiva suficientemente fundamentada. Necessidade de se garantir a ordem pública. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Fundamentos autorizadores da prisão preventiva já analisados em habeas corpus anterior cuja ordem foi denegada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal. Ausência de declarações das vítimas em juízo que consiste em questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno pelo d. juízo a quo. Alegação de que o paciente possui problemas de saúde e não tem recebido atendimento médico. Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária no sentido de que o paciente vem recebendo adequado atendimento médico e medicação, bem como apresenta bom estado geral de saúde e está aguardando vaga para realização de exames. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal.. Pedido de transferência habeas corpus de preso. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Roubo majorado. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão temporária do paciente, com a concessão de prisão domiciliar monitorada, para tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com aplicação de medidas cautelares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a decretação da prisão temporária do paciente e sua prorrogação por mais trinta dias. Argumenta que a decisão que decretou a prisão temporária não foi suficientemente fundamentada. Salienta a defesa estarem ausentes os requisitos da prisão cautelar e que a manutenção do paciente no cárcere se mostra desproporcional. Aponta que André tem problemas de saúde e é pai de uma filha de doze anos. Aduz, ainda, insuficiência probatória, pois os elementos constantes dos autos não evidenciam que o paciente exercesse papel relevante na organização criminosa, atuando em sua logística, e aponta que ele sequer foi mencionado pelos outros investigados. III. Razões de Decidir. Decisão que decretou a prisão provisória e concedeu a sua prorrogação bem fundamentada. Presença das condições que autorizam sua decretação. A prisão temporária foi decretada com base na Lei 7.960/1989, sendo considerada obrigatória para as investigações, com declarações suficientes de autoria. Não há notícias de falta de acesso a tratamento médico no sistema prisional, tampouco de que sua filha menor de idade esteja em risco iminente ou que a presença do paciente no lar seja imprescindível. Requisitos da prisão cautelar presentes. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Discussão acerca da efetiva participação de André na logística da organização que necessita de dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é medida excepcional, mas deve ser mantida quando necessária para as investigações. 2. Decisão pela decretação da prisão temporária bem fundamentada. Requisitos da prisão cautelar presentes. Inocorrência de constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais personalizadas não garantem liberdade provisória se a custódia cautelar é necessária. Ausência de notícias de que a unidade prisional não fornece tratamento médico adequado ou de que a filha menor do paciente esteja em perigo iminente. 4. Dilação probatória que não cabe nesta estreita via do writ. Legislação Citada: Lei 7.960/1989. Jurisprudência: AgRg no HC 652184/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no HC 702485 / GO, Relator(a) Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma; AgRg no HC 729619/RJ, Relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma; AgRg no RHC 160192/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma; STF RHC 222.272-AgR/SP Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma; STF HC 220.867-ED-AgR/SP Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma; STF RHC 220.999-AgR/SC Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma; STF HC 220.431-AgR/RS Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma; STF HC 217.283-AgR/SC Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma; STF HC 205.275-AgR/DF Rel. Min. EDSON FACHIN Segunda Turma; STF HC 207.740-AgR/SP Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira; STJ AgRg no HC 748.272/MS Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta; STJ HC 780.310/MG Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma; STJ AgRg no HC 772.536/MG Rel. Min. Messod Azulay Neto Quinta Turma; STJ AgRg no HC 755.624/RS Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Recolhimento domiciliar. Necessidade de reexame das provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)