direito retencao benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pretendida dedução, pela locatária, de valor correspondente a benfeitorias. Pretensão improcedente. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso. Pagamentos afirmados não comprovados.

3 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide. A sentença também julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de indenização correspondente a aluguel do bem, desde a data da constituição em mora, até a efetiva reintegração do réu na posse. ... (Continua)

5 - TJRJ Benfeitorias. Direito de retenção. Sentença que determinou o direito de retenção do imóvel pela autora até ser ressarcida do valor correspondente a 50% das benfeitorias realizadas no terreno. Direito de retenção assegurado. CCB/2002, art. 1.219.

«1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do CCB/2002, art. 1.219, permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização devida seja paga. 2. Na hipótese dos autos o apelante se insurgiu quanto ao direito de retenção concedido à autora, ora apelada, requerendo indenização pelo uso do imóvel ou, ainda, que haja compensação de créditos no limite do proveito que a mesma tem com a propriedade alheia. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto a apelada não for ressarcida do valor correspondente à sua contribuição, correspondente a 50 % das benfeitorias.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, que dispõe acerca da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, é nula, pedindo a reforma da sentença neste aspecto, com a consequente condenação dos apelados ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme o apurado no laudo pericial de fls. 240/263. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação comercial. Ação de indenização. Retenção indevida de benfeitorias pelo locador. Cabimento da pretensão do locatário. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Expressa disposição contratual reconhecendo como de propriedade do locatário (autor) as benfeitorias realizadas no terreno locado. Indevidamente retidas as benfeitorias pelo locador (réu), atende ao autor o direito à pretendida indenização. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Recurso provido. Sentença reformada para procedência da ação

8 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência. A autora adquiriu direitos sobre lote em Morro Agudo-SP, quitou o montante de R$ 17.527,24, mas, diante de dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.A r. sentença julgou procedentes os pedidos para:(i) declarar rescindido o contrato referente ao lote 12, da quadra «C, localizado no loteamento residencial Cidade Nova, no município de Morro Agudo-SP; (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolver à autora o valor de R$ 13.301,79 (treze mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos); (iii) condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote, no montante de R$ 73.785,00 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais) e (iv) fixar indenização pela fruição do bem em R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, devida pela autora durante o período de posse, de junho/2018 até o trânsito em julgado, autorizada a compensação dos débitos. Recurso interposto pela parte requerida, postulando o afastamento da condenação à indenização por benfeitorias, sob a alegação de que a construção não está regularizada, carecendo de habite-se e demais requisitos essenciais à sua aptidão para uso, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento dos valores necessários à regularização da obra, incluindo impostos, taxas, tributos e demais encargos exigidos para a obtenção do habite-se, emissão da CND e averbação na matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade da indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. (ii) A regularidade da construção para fins de indenização. III. Razões de Decidir:A perícia confirmou que a construção constitui benfeitoria útil e está regularizada, justificando a indenização. A alegação de irregularidade pela requerida não foi comprovada, não havendo elementos que afastem o direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto à aplicação dos juros e correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento:1. A indenização por benfeitorias é devida quando estas são úteis, agregam valor ao imóvel, são realizadas de boa-fé e devidamente regularizadas, conforme constatado no laudo pericial. Em razão do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6586)... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO.

A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - Pedido de manutenção de posse, formulado pelos autores, improcedente - III - Acessões realizadas no imóvel pelos autores, com autorização da ré - Autores que, até sua notificação, são possuidores de boa-fé - Direito de retenção reconhecido com fulcro no art. 1.219 do CC - Indenização devida ao possuidor de boa-fé que deve corresponder ao valor atual do imóvel - Inteligência do art. 1.222 do CC - Ré condenada ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pelos autores no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, reconhecendo-se o direito de retenção em favor dos autores - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O COMODATÁRIO NÃO TEM DIREITO A RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS EM COMODATO. O DIREITO DE RETENÇÃO NÃO SE APLICA EM COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse em razão de esbulho após interdição do imóvel por risco de deslizamento. O réu, juntamente com sua esposa, contestou e apresentou reconvenção, pleiteando ressarcimento por benfeitorias e retenção do imóvel até o pagamento. A sentença julgou procedente a reintegração e improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insurgência do réu quanto ao ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel e (ii) a análise do pedido de retenção da posse até o pagamento das benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. O réu ocupava o imóvel em comodato verbal, não havendo direito a ressarcimento por benfeitorias, conforme CCB, art. 584, que veda reembolso de despesas feitas com o uso da coisa emprestada. 4. O direito de retenção é incompatível com o comodato e não se aplica devido ao risco iminente de desocupação e à falta de boa-fé na realização das benfeitorias após determinação de desocupação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O comodatário não tem direito a ressarcimento por benfeitorias em comodato. 2. O direito de retenção não se aplica em comodato. Legislação Citada: Código Civil, art. 584. CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Direito de retenção até indenização das benfeitorias. Locativos fixados enquanto da ocupação. Pretensão de reajuste do valor dos locativos pelo IGPM, e de despejo. Alegação de que as benfeitorias ainda serão avaliadas por perícia, e de que os agravados criam óbices ao pagamento dos locativos. Não acolhimento. O valor do locativo foi fixado na sentença, com reajuste pela tabela do Tribunal de Justiça. Assim também, foi fixado o direito de retenção, até a indenização pelas benfeitorias, de modo que as matérias estão cobertas pela coisa julgada. Foi facultada a possibilidade de discussão dessas questões em ação própria. Por fim, o valor dos locativos poderá ser compensado com o valor das benfeitorias a ser indenizado aos agravados. Recurso desprovido

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1- Apelação interposta por coproprietários contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com abatimento em favor dos autores do valor correspondente à valorização do imóvel devido à construção do pavimento inferior. Reconvenção parcialmente procedente para fixar indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; (ii) a possibilidade de desconto a título de benfeitorias; (iii) afastamento da condenação em honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Pedido de Justiça Gratuita acolhido, pois formulado em contestação e não apreciado em 1ª Instância, conforme art. 99, § 1º do CPC. 4. Recurso desprovido quanto ao mérito, pois incontroversa a adequação da dissolução do condomínio e a indenização por benfeitorias realizadas pelos autores. Inovação recursal vedada quanto ao direito de retenção de benfeitorias pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. 2. Inovação recursal vedada em sede de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 1º; art. 98, § 5º; art. 1219; art. 85, § 11; art. 1.014; art. 329; art. 336. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003888-86.2016.8.26.0296, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001027-02.2020.8.26.0357, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1001297-05.2021.8.26.0191, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024... (Continua)