descredenciamento de medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA MIGRAÇÃO A PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conveniada de plano de saúde que ao tomar conhecimento do descredenciamento de médico vem a realizar, por suas próprias posses, consultas e exames relativos a câncer do colo do útero. Ressarcimento. Impossibilidade. Contorno da situação evitando danos, circunscrevendo-se, o ocorrido, a mero dissabor do cotidiano. Hipótese. Recurso não provido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO. OBSERVANCIA AO PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA NEGOCIAL E DA LIVRE CONTRATAÇÃO. CORPO CLÍNICO SUBSTITUTO CAPACITADO. INEXISTENCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO OU URGENTE. COMUNICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IMPLEMENTADA. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que o hospital disponibilizou corpo clinico capacitado em substituição ao médico descredenciado e demonstrado, também, que não existe previsão contratual expressa que permita ao hospital arcar com despesas médicas da agravada na rede privada, tendo o hospital comunicado previamente a agravada acerca do descredenciamento, não há que se falar em pagamento de despesas médicas particulares da agravada pelo hospital. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO E HOSPITAL DURANTE GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ipergs.

«Médico. Descredenciamento. Direito da instituição. Requisitos. Aviso prévio. Necessidade. Nulidade do ato. Reparação de dano. Descabimento. IPE. ASSISTENCIA À SAÚDE. CREDENCIAMENTO. MÉDICOS. CANCELAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE DOS SEGURADOS. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO. NÃO FORNECIMENTO DE MÉDICO SUBSTITUTO EQUIVALENTE. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. RISCO DE CEGUEIRA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA JUNTO AO PROFISSIONAL DESCREDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Diante da inexistência de prova que se contraponha à concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante para fins recursais, deverá ser rejeitada a impugnação ao deferimento da referida benesse. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de atendimento. Autora diagnosticada com doença degenerativa de coluna cervical com compressão neurológica, resistente ao tratamento conservador, necessitando de cirurgia. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia e materiais necessários, após descredenciamento de médico sem aviso prévio. Insurgência da requerida, alegando a desnecessidade de aviso prévio, assim como a regularidade da junta médica para a recusa de cobertura das órteses pleiteadas. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Dever de informação (Lei 9.656/1998, art. 17, e CDC). Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Reembolso que se impõe. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada adequada à espécie (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que promova a retomada dos tratamentos indicados ao autor nos moldes prescritos pela médica, mediante o custeio do tratamento, garantindo a continuidade do tratamento do autor com os mesmos profissionais que já o acompanham na Clínica Ampliar, na duração e quantidade de sessões necessárias, por tempo indeterminado, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária fixada em R$ 2.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Risco de dano grave e irreparável à parte autora, ora agravada, visto relatório médico demonstrando a necessidade de continuidade do serviço prestado na referida clínica visto a boa resposta ao seu tratamento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«Descredenciamento de médica conveniada da Apelante, decorrente do redimensionamento da rede credenciada e do número de atendimentos prestados nos anos de 2000 e 2001. Compete à Agência Nacional de Saúde fixar critérios para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviços às operadoras. A Resolução nº 1.616/2001, do Conselho Federal de Medicina, não vincula as operadoras, tendo em vista que a competência para regular relações como a pautada é, tão somente, da Agência Nacional de Saúde. Respeitado o prazo de trinta dias da comunicação do desligamento, conforme determinação da ANS, de modo que não há que falar em ato ilícito. Previsão contratual em favor da Apelante, haja vista que o Manual de Operação, a que a Apelada aderiu, estabelece que os descredenciamentos poderiam ser realizados quando. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO -

Agravante que defende a regularidade do descredenciamento da clínica CERPO Santo Amaro - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que se encontra em tratamento médico na mesma clínica há 2 anos, decorrente de quadro de retinopatia diabética grave e glaucoma em seus dois olhos - Fumus boni iuris decorrente do tratamento pretérito e dos indícios de descumprimento das exigências legais para descredenciamento do prestador de serviço previstas na Lei 9.656/98, art. 17 - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento, dada a gravidade do quadro que acomete o agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

Sentença de procedência para determinar a reintegração do Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, ao plano de saúde da autora para manutenção do tratamento oncológico perante o estabelecimento hospitalar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Não ocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de substituição por nosocômio apto ao tratamento do quadro da autora. Alteração do local de atendimento incabível. Tratando-se, ademais, de hipótese de indevido descredenciamento, é o caso de reintegrar-se o hospital ao plano da autora, com manutenção do tratamento perante este e custeio integral. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Evidente redução da cobertura do seguro saúde para a realização de exames diagnósticos, independentemente da utilização do termo «redimensionamento pela ré, a atrair a incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Inocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de demonstração inequívoca da substituição por prestadores aptos a dispensar o mesmo atendimento, para tanto insuficiente a alegação de que aqueles do Grupo DASA possuem capilaridade e são conhecidos do público em geral. Tratando-se, pois, de hipótese de nulo descredenciamento, é o caso de reintegrar-se os hospitais Hcor, Oswaldo Cruz, Santa Catarina, e laboratórios A+ e Hcor ao seguro saúde da autora, com a manutenção do atendimento perante estes e custeio integral. Devida também a indenização dos valores despendidos pela autora com exames realizados em tais estabelecimentos enquanto permaneciam descredenciados, porque com estes deveria ter arcado a ré. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DESCREDENCIAMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - REAJUSTES ANUAIS -

Parte autora que pede o reconhecimento da abusividade do descredenciamento, pela ré, de estabelecimentos necessários aos tratamentos médicos que realiza, com condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral pela interrupção dos tratamentos - Demandante que pede, ainda, a declaração de abusividade dos índices de reajustes anuais aplicados ao contrato, com devolução dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelam ambas as partes - Ré que pretende reforma integral da sentença - Autora que pleiteia o restabelecimento do convênio também com os estabelecimentos nos quais realiza fisioterapia e RPG - Parcial provimento ao recurso da ré, desprovido o da autora - Descredenciamento ou exclusão de prestador que é direito amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º, mediante comunicação prévia das alterações ao consumidor e substituição por outro equivalente, que não foi comprovado - Descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 que, embora evidenciados, não conduz ao restabelecimento dos contratos com clínicas já descredenciadas, as quais não são parte - Necessidade de observância dos limites subjetivos da lide e da coisa julgada - Seguradora, contudo, que deve custear os tratamentos interrompidos, nas clínicas indicadas pela autora, ausente prova da prestação de serviços equivalentes pela nova rede credenciada - Extensão da tutela às sessões de fisioterapia e RPG indeferida, ausente prova de que tal tratamento estivesse em curso - Danos morais configurados, pela interrupção do tratamento apta a ensejar abalo moral indenizável - Abusividade dos índices de reajustes anuais que deve ser mantida - Reajustes aplicados e questionados em juízo que não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada - Ré que não requereu a produção de prova pericial - Aplicação excepcional e subsidiária dos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - PERDAS E DANOS - COBRANÇA -

Autora é clínica prestadora de serviços médicos e era credenciada no plano de saúde operado pelas Requeridas - Lícito o descredenciamento (ainda que imotivado) - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das diferenças referentes aos atendimentos datados de 19.07.2014 (R$ 340,40), 07.06.2014 (R$ 421,20), 18.12.2014 (R$ 2.000,00), 21.06.14 (R$193,05), 11.10.14 (R$ 431,73), 18.08.14 (R$ 416,60), 01.08.14 (R$ 492,60) e 19.06.14 (R$ 443,40) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA SÃO FRANCISCO NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privad... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a custear integralmente o tratamento do autor junto ao Hospital A. C. C que teve seus serviços de quimioterapia e radioterapia descredenciados para o contrato de plano de saúde da agravada. Risco de dano grave e irreparável à autora, ora agravada, visto relatório médico demonstrando a necessidade de continuidade do serviço prestado no referido hospital visto a boa resposta ao seu tratamento. Dúvida sobre a capacidade da clínica agora indicada para o tratamento específico indicado à paciente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCREDENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - APARENTE AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE -

Agravante que contesta a obrigação de custeio de tratamento médico em clínica descredenciada - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados que são menores autistas e recebem tratamento interdisciplinar pela metodologia ABA na clínica sub judice - Descredenciamento que impõe à operadora de saúde o dever de conveniar prestador equivalente para atendimento dos beneficiários (Lei 9.656/98, art. 17) - Verossimilhança na alegação autoral de que inexiste estabelecimento capaz de oferecer o mesmo tratamento aos pacientes - Operadora de saúde que, neste momento processual, não indicou circunstanciadamente a clínica substituta ou a qualificação de seus profissionais - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção de tratamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manutenção de cobertura de tratamento médico em hospital específico por 30 dias. O agravante, portador de doença renal crônica, realiza hemodiálise no Hospital Beneficência Portuguesa e foi informado do descredenciamento do hospital sem indicação de alternativa equivalente pela operadora de plano de saúde. Requer a manutenção do tratamento no hospital atual. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura do tratamento de hemodiálise do agravante no Hospital Beneficência Portuguesa, mesmo após o descredenciamento, devido à ausência de alternativa equivalente. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do agravante. 4.- Inexistência, por ora, de prova inequívoca de contar a rede credenciada com estabelecimento equivalente apto a prestar o tratamento de que necessita o agravante, em exata simetria com a prescrição médica, questão a ser dirimida ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 5.- A continuidade do tratamento é imprescindível e deve ser assegurada em caráter emergencial, conforme art. 35-C, I da Lei 9.656/98. A tutela é reversível, enquanto o dano à saúde do agravante pode ser permanente. 6.- Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)