Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de atendimento. Autora diagnosticada com doença degenerativa de coluna cervical com compressão neurológica, resistente ao tratamento conservador, necessitando de cirurgia. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia e materiais necessários, após descredenciamento de médico sem aviso prévio. Insurgência da requerida, alegando a desnecessidade de aviso prévio, assim como a regularidade da junta médica para a recusa de cobertura das órteses pleiteadas. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Dever de informação (Lei 9.656/1998, art. 17, e CDC). Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Reembolso que se impõe. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada adequada à espécie (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)