conjuge do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Toledo-PR ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.438,82 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme CDA 403/2016.2. Diligências para a localização de bens dos executados restaram infrutíferas, sendo promovida busca junto ao sistema CRC-JUD, que revelou vínculo matrimonial dos executados sob o regime de comunhão parcial de bens.3. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que se trataria de terceiro estranho à lide.4. O Município de Toledo-PR interpôs agravo de instrumento pleiteando a penhora de 50% dos bens do cônjuge adquiridos na constância do casamento, com base nos CCB, art. 1.660 e CCB, art. 1.658. ... (Continua)

2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de buscas de ativos na conta do cônjuge do executado, pelo sistema SISBAJUD, em processo de cumprimento de sentença iniciado em 2018, sem sucesso na localização de bens do devedor. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

5 - TRT2 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. VÍNCULO CONJUGAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE.

É possível a consulta de bens que estejam registrados em nome do cônjuge do executado, sendo tais bens passíveis de penhora, desde que adquiridos na constância do casamento e comprovado o regime de comunhão de bens (parcial ou total) e respeitada a meação. Apesar da alegação do agravante, os autos demonstram apenas a apresentação de cópia da carteira de identidade do suposto cônjuge, sem a certidão de casamento. A menção do nome do suposto cônjuge em documento de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) não comprova, isoladamente, o seu vínculo conjugal com o executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AUTORIZANDO A PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO E A EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, RESPEITADA A MEAÇÃO, COM A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens em nome do cônjuge do Executado, sob o fundamento de que o cônjuge não integra a lide e que a busca patrimonial em seu nome violaria o devido processo legal. O Agravante sustenta que, sendo casados sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível a constrição de bens do cônjuge, respeitada a meação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. É possível a busca de bens do cônjuge do Executado, mesmo que aquele não integre a relação processual, quando o regime de casamento é o de comunhão parcial de bens presumindo-se, para tanto, a comunicabilidade do patrimônio adquirido após o casamento (art. 1.658, CC).4. A busca de ativos financeiros em nome do cônjuge deve respeitar a meação e, em caso positivo, requer a intimação do cônjuge para garantir o direito de defesa.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado, respeitada a meação, com a necessária intimação do cônjuge acerca de eventual penhora.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação e garantido o direito de defesa do cônjuge não incluído na lide contra eventual constrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, art. 842.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064423-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0059869-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0053373-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, 0057121-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITA DESDE 2019 SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA PELA CÔNJUGE E OS BENS POR ELA ADQUIRIDOS, REQUERENDO SUA MANUTENÇÃO NO FEITO PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE SEUS BENS. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a penhora da meação é possível. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte exequente em relação a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado, através da ferramenta Sisbajud. 2. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Admitida. Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora de ativos em nome do cônjuge do executado, até o limite da meação. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Inteligência do I, do art. 779 e IV, do art. 790, ambos do CPC/2015; bem como do art. 1.643. art. 1.644, art. 1.658 e I, do art. 1.660, todos do CC/02. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CONJUNTA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO.

Consoante previsão do CPC, art. 790, IV, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, não se admite a constrição de bens do cônjuge do executado. Em sede de cumprimento de sentença é incabível a penhora de patrimônio terceiro estranho à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado, sobretudo se esse não figurou como parte na fase de conhecimento. Precedente do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DELE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O fez sob o fundamento de a dívida que deu origem ao processo executório não se enquadrar na hipótese elencada no art. 1.643 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge do executado, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão parcial (art. 1.658 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez se encontrarem casados sob o regime da comunhão parcial, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de ilícito não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Não acolhimento do pedido. Situação que não se enquadra nas hipóteses legais. Bloqueio de valores em nome do cônjuge do executado, que não figurou no polo passivo da ação de origem. Solidariedade que não se presume por causa do casamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado pelo sistema SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial.O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na impossibilidade de penhora de bens de terceiro não integrante da lide, com base na jurisprudência consolidada do STJ.A agravante sustenta a possibilidade de constrição de bens comuns do casal para satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de ativos financeiros de cônjuge do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, sem que este integre a lide.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal do cônjuge do executado, pelo simples fato de serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens.6. A medida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal, uma vez que impõe ônus excessivo ao terceiro não integrante da lide, forçando-o a ingressar com embargos de terceiro para provar a inexistência de ocultação patrimonial.7. O Tribunal de Justiça local segue o entendimento do STJ, vedando a penhora de ativos financeiros de terceiros sem a devida integração ao processo.8. Diante disso, a decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado, quando não integrante da lide, é inadmissível, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

17 - TRT2 Execução trabalhisa. Casamento. Prosseguimento na pessoa do cônjuge do executado. Necessidade de prova de que os bens tiveram origem nas atividades empresariais do outro.

«O casamento, só por si, não torna os cônjuges responsáveis solidários pelas dívidas um do outro. O prosseguimento da execução na pessoa do cônjuge do sócio executado somente é possível se restar demonstrado que os seus bens tiveram por origem as atividades empresariais do outro.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado em regime de comunhão parcial de bens. Recurso de agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Pesquisa de bens que não ofende eventuais direitos da cônjuge do executado - CPC, art. 790, IV - Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens, nos quais se comunicam os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil - Inteligência do art. 1.667 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor e, em caso de eventual constrição, sejam observadas as exceções do art. 1668 do Código Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVID