competencia municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal para cobrança de Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento e multas de obra, com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade dos Temas 919 e 1235 do STF, os quais tratam da competência para instituir taxas sobre torres e antenas de telecomunicações e a competência municipal para cobrança de taxas de licença e funcionamento. III. Razões de Decidir. 3. As taxas cobradas pelo Município de Guarulhos referem-se à licença de publicidade e fiscalização, localização e funcionamento, não à fiscalização de telecomunicações, que é de competência da União. 4. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o uso e ocupação do solo, conforme art. 30, I e VIII, da CF. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISS. Tributo Municipal. 14 ª, 15ª e 18ª Câmaras especializadas de Direito Público, que detêm competência para processamento e julgamento das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa a uma das Câmaras Especializadas.

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.

4 - STF Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (CF/88, art. 30, I).... (Continua)

5 - TJSP Competência. Anulatória de débito fiscal. Dúvida. Tributo municipal. Aplicação do disposto na Resolução 471/2008, que alterou a redação do art. 2º, II, «b da Resolução 194/2004. Competência preferencial das 14ª e 15ª Câmaras, para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

6 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Determinação de que os estabelecimentos comerciais utilizem embalagens plásticas oxibiodegradáveis ou reutilizáveis. Norma que visa à proteção do meio ambiente. Competência municipal suplementar. Regras editadas como se o município detivesse a competência exclusiva. Descabimento. Ofensa ao princípio federativo e ao artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma. Reconhecimento. Ação procedente.

7 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO TEMA 919 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISTINÇÃO, ADEMAIS, ENTRE COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGÍTIMA PARA FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PER SE. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STF E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por CLARO S/A contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança de taxa de fiscalização para localização pelo Município de Urupês. A agravante alega inaplicabilidade da modulação do Tema 919 do STF e competência exclusiva da União para a matéria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF ao caso concreto, vez que a ação foi ajuizada anteriormente à fixação do Tema. Além disso, discute-se se a cobrança da taxa de fiscalização pelo Município de Urupês é legítima, considerando a competência municipal para fiscalizar o uso e ocupação do solo versus a competência da União para fiscalizar telecomunicações. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada antes do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, justificando a manutenção da cobrança. 4. O STF, no Tema 919, decidiu que a competência para instituir taxa de fiscalização de torres e antenas é privativa da União, mas reconheceu a competência municipal para fiscalizar o uso e ocupação do solo.5. A taxa impugnada refere-se à fiscalização municipal de uso do solo, não invadindo a competência da União sobre telecomunicações. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência municipal para fiscalizar o uso e ocupação do solo é legítima e não interfere na competência da União sobre telecomunicações. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XI; art. 22, IV; art. 30, I e II. CTN, art. 151. Jurisprudência Citada: STF, RE 776.594, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/12/2022. STF, ARE 1.455.111, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 12/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2038763-02.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2024... (Continua)

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2787/05, do Município de Tietê. Diploma que estabelece limite de tempo para atendimento ao usuário de agência bancária. Constitucionalidade da lei. Competência Municipal para legislar sobre o tema, nos termos do CF/88, art. 30, inciso I. Retorno dos autos à Câmara de origem para prosseguimento do julgamento da apelação cível. Arguição improcedente.

10 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Pleito de recálculo dos proventos de aposentadoria. Reclamo sobre a falta de atualização das parcelas incorporadas, em especial, VOP, RET e horas extraordinárias, nos mesmos moldes dos vencimentos/proventos «Decisum reformado. Observância da estrita legalidade, por parte da Administração Municipal. Fator de «discrímen que não se mostra desarrazoado. Liberdade municipal pautada por cláusula proibitória implícita. Competência municipal para disciplinar assuntos de seu interesse. Precedentes jurisprudenciais. Reexame necessário provido. Apelação da Municipalidade de São Vicente provida e apelação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais provido.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência municipal para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38/STF, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ... (Continua)

12 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Anulação da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento.Apelação Cível provida.

13 - STF Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.

«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Exigência de cobrador por lei municipal. Transporte coletivo. Competência municipal. Interesse local preponderante. 4. Precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

16 - TJSP . Suspensão de exigibilidade de contribuição de melhoria. Município de praia grande. Declinação da competência em razão da inscrição do débito na dívida ativa do município. Irrelevância ante a Resolução nº. 471/08, que deu nova redação ao art. 2º, II, «b da Resolução nº. 194/04. Competência das 14ª e da 15ª câmaras de direito público para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida julgada procedente, sendo competente a 15º câmara de direito público do Tribunal de Justiça.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REFERENTE A 2002, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DA MUNICIPALIDADE, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Cuida-se de execução fiscal distribuída pelo Município de São João da Barra no ano de 2009 para cobrança de tributo de competência municipal, referente a 2002, 2004, 2005 E 2006, que o douto magistrado de primeiro grau julgou extinguir com resolução do mérito, ante a declaração da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

18 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Sentença cassada.Apelação Cível provida.

19 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Sentença cassada.Apelação Cível provida.

20 - STF Administrativo. Município. Farmácias. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput, XIII e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento, para farmácias, é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Precedentes do STF: RE 182.976/SP, Velloso, 2ª Turma, 12/12/97; RE 174.645/SP, M. Corrêa, 2ª T. 17/11/97; RE 274.542/SP, M. Alves, 1ª T. 05/06/2001; RE 189.170/SP, M. Corrêa, Plenário, 01/02/2001.... (Continua)