Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal para cobrança de Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento e multas de obra, com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade dos Temas 919 e 1235 do STF, os quais tratam da competência para instituir taxas sobre torres e antenas de telecomunicações e a competência municipal para cobrança de taxas de licença e funcionamento. III. Razões de Decidir. 3. As taxas cobradas pelo Município de Guarulhos referem-se à licença de publicidade e fiscalização, localização e funcionamento, não à fiscalização de telecomunicações, que é de competência da União. 4. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o uso e ocupação do solo, conforme art. 30, I e VIII, da CF. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido... (Continua)