beneficio em favor da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

2 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1. «A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição (REsp 1.421.140/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/6/2014). Nos casos de sociedade empresária cujos únicos sócios são marido e mulher, como na hipótese dos autos, há presunção de que os integrantes da família se beneficiaram do contrato. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor da CF/88, art. 8º, III e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente o da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Julgados da Corte. No caso, o Tribunal Regional considerou válida a cláusula normativa que obriga a empresa reclamada ao pagamento da verba «benefício social familiar, em favor de seus empregados. Vê-se, pois, que a decisão regional foi proferida em desconformidade com o entendimento do TST, razão pela qual a modificação do decisum é medida que se impõe . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO REMANESCENTE. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. VALORES MANTIDOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece da apelação quanto aos pedidos de exclusão de bens imóveis e veículos da partilha, quando tais alegações não foram deduzidas na fase de conhecimento, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. A ausência de impugnação específica na origem gera preclusão lógica e consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Garantia hipotecária oferecida pelos sócios em favor da pessoa jurídica. Bem de família. Penhorabilidade. Exceção legal do, V da Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe de 07/06/2018). ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 3º, V prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... (Continua)

9 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar.

«1. A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE ASCENDENTE. RÉU REVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS AO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO CADA EM FAVOR DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM PARTE. 

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos destinados aos filhos têm natureza «intuitu personae, tratando-se de valor destinado a cada um dos alimentandos com caráter personalíssimo, haja vista que o valor da pensão alimentícia deve seguir o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo correto presumir que o montante único fixado em benefício dos alimentandos é proporcional às necessidades de cada dependente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de moradia dos devedores oferecido em caução. Bem não aceito, em razão da impenhorabilidade. Benefício legal instituído em favor da família. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.

1 - O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Agravos em recurso especial. Recurso principal. União estável. Partilha de dívidas. Reversão em favor da entidade familiar. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Recurso adesivo. Natureza acessória. Inadmissibilidade do recurso principal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo não conhecido.

I - Caso em exame ... (Continua)