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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

3 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pleito de conversão de ações do BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) em ações do Banco do Brasil S/A. Sentença de extinção, ante a prescrição. Inconformismo. Não acolhimento. Incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A ocorrida em 2008. Ação ajuizada apenas em 2023. Pretensão fulminada pela prescrição, porque decorrido o prazo trienal previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BANCO DO BRASIL S/A. DEMANDADO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - UNIÃO. 1.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação indenizatória ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. 2. Quanto à denunciação da lide envolvendo a União, não existe impedimento para que seja julgada pela Justiça Estadual, especialmente quando, no caso específico, não se verificam as hipóteses legais de admissibilidade dessa modalidade de intervenção de terceiros.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Banco do Brasil S/A. Justiça Estadual. Competência. Súmula 568/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Banco do Brasil S/A. Justiça Estadual. Competência. Súmula 83/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S/A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S/A. Nulidade processual inocorrente. Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no CPC, art. 915. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 51, III, ALÍNEA «A E CPC, art. 381, § 2º. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SEDE DO BANCO DO BRASIL S/A. REGULARIDAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL.  

1. Nos termos do CPC, art. 381, § 2º, «A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou no foro de domicílio do réu, hipótese que revela a opção legislativa por estabelecer foros concorrentes, à escolha do autor da ação autônoma de produção antecipada de provas. Ademais, conforme enunciado 33 da súmula do STJ, «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   ... (Continua)

10 - TST Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Prescrição (matéria comum a ambos os recursos).

«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição e ilegitimidade passiva em ação relacionada à recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP, sob alegação de má gestão e saques indevidos. 1.2. O agravante pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e da legitimidade passiva da União, bem como a extinção do processo pela ocorrência de prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da legitimidade passiva para demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2.2. Análise do prazo prescricional decenal, conforme o CCB, art. 205, e do termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que demandas relativas à má gestão de contas do PASEP, incluindo saques indevidos e erros de aplicação de índices de correção monetária, atribuem legitimidade passiva ao Banco do Brasil S/A, gestor das contas, afastando a União como parte legítima. 3.2. A competência para julgamento de tais ações é da Justiça Comum Estadual, em conformidade com a Súmula 42/STJ e precedentes aplicáveis. 3.3. Quanto à prescrição, o STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou que demandas relacionadas a desfalques em contas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), com termo inicial na data em que o titular teve ciência comprovada do dano. 3.4. No caso, a ciência do desfalque ocorreu em 15/08/2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal, afastando-se, assim, a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. QUESTÃO ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão pela qual reconhecida sua legitimidade passiva em demanda relativa a alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, envolvendo saques alegadamente indevidos e não aplicação de rendimentos. O embargante alega omissão, defendendo sua ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. QUESTÃO ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão pela qual reconhecida sua legitimidade passiva em demanda relativa a alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, envolvendo saques alegadamente indevidos e não aplicação de rendimentos. O embargante alega omissão, defendendo sua ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados banco do Brasil S/A. E caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Desprovimento.

«Diante da incidência do CLT, art. 896, § 4º e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do banco do Brasil S/A. Anuênios e interstícios. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 294/TST, merece ser provido o Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.