Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 51, III, ALÍNEA «A E CPC, art. 381, § 2º. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA SEDE DO BANCO DO BRASIL S/A. REGULARIDAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL.  

1. Nos termos do CPC, art. 381, § 2º, «A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou no foro de domicílio do réu, hipótese que revela a opção legislativa por estabelecer foros concorrentes, à escolha do autor da ação autônoma de produção antecipada de provas. Ademais, conforme enunciado 33 da súmula do STJ, «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   ... (Continua)