ausencia de licenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCA P/ FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Lourenço da Serra - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de fato gerador e preenchimento dos requisitos legais das Certidões de Dívida Ativa - Rejeição do incidente - Cabimento - Questões que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A NTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FITOSSANITÁRIAS.

Ausência de licença de funcionamento que ensejaria, primeiramente, a imposição inicial de penalidade de advertência. Alegação de suposta falta de boas práticas de fabricação que é vaga e abrangente, dificultando o exercício da defesa pela agravante. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender os efeitos do auto de infração.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em Exame Impetrante busca autorização para prestar serviços de bronzeamento artificial e impedir que a autoridade lacre ou multe seu estabelecimento. Alega que a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso de máquinas de bronzeamento, foi anulada pela Justiça Federal, mas seus equipamentos foram lacrados. A sentença de primeira instância negou a segurança, destacando a ausência de licença sanitária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restrição ao livre exercício da atividade profissional de uso de câmaras de bronzeamento artificial, considerando a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA. III. Razões de Decidir3. A Resolução 56/2009 da ANVISA foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal, perdendo eficácia e fundamento para restringir o uso de câmaras de bronzeamento artificial.4. A ausência de licença sanitária não é objeto da ação e deve ser verificada pela autoridade competente, não impedindo a concessão da segurança para o uso das câmaras. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade profissional da impetrante, não podendo autuar ou interditar o estabelecimento pelo uso de câmara de bronzeamento artificial com base na Resolução 56/2009 da ANVISA.Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA impede a restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. 2. A ausência de licença sanitária não é objeto da ação. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, arts. 7º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1007121-35.2024.8.26.0224, Rel. Maria Olívia Alves, j. 30/10/2024; TJSP, Ap/RN 1004810-33.2021.8.26.0400, Rel. Silvia Meirelles, j. 04/04/2022; TJSP, Ap 1009300-73.2022.8.26.0009, Rel. Alves Braga Junior, j. 20/04/2023... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Licença. Imóvel comercial («Pet Shop) em área residencial. Incompatibilidade do uso e ocupação. Necessidade de observância do disposto nas Leis 13130/02 e 13885/04. Delimitação do espaço urbano de acordo com o interesse público. Zona exclusivamente residencial. Ausência de licença para funcionamento. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de direito adquirido ao exercício da atividade. Recurso desprovido.

6 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ausência de licença ou alvará para instalação de anúncio de publicidade. Necessidade de permissão legal. Regularidade da autuação. Multa devida. Recurso não provido.

7 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de licença de instalação e funcionamento. Irrelevância. Ocorrência de justa indenização quando o particular obtém ressarcimento de todos os prejuízos reais sofridos com a expropriatória. Recurso provido em parte.

8 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... (Continua)

9 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. LICITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. A HOMOLOGAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E MESMO A EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO INCORREM EM PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Desclassificação em licitação devido à ausência de licença ambiental vigente. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, a qual foi inabilitada em licitação pública por não apresentar Licença de Operação Ambiental vigente, apesar de alegar ter solicitado a renovação dentro do prazo legal. A apelante requereu a confirmação de sua habilitação no certame e a declaração de sua vitória na licitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da apelante em licitação pública ocorreu de forma ilegal, em razão da ausência de Licença de Operação Ambiental válida no momento da habilitação.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou Licença de Operação Ambiental vigente na data de apresentação dos documentos para habilitação no certame, resultando em sua desclassificação.4. O pedido de renovação da licença ambiental foi protocolado após o vencimento da licença anterior, não atendendo aos requisitos do edital.5. A desclassificação da apelante foi considerada legal, pois houve descumprimento das exigências editalícias, que são vinculativas para todos os participantes da licitação.6. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de direito líquido e certo da apelante, que não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação no certame.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de Licença de Operação Ambiental vigente na data de apresentação dos documentos para habilitação em certame licitatório resulta na desclassificação do licitante, sendo imprescindível o cumprimento das exigências editalícias para a participação no processo licitatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 485, VI, § 3º; Resolução CEMA 107/2020, arts. 4º, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012306-12.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 17.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055034-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 10.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005764-97.2021.8.16.0037, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0021065-76.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 28.02.2020.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Pretensão da Autora de anular multa aplicada em razão da situação irregular do estabelecimento - Ausência de Licença de Funcionamento - Impossibilidade - Exercício irregular da atividade da empresa que foi verificada pela fiscalização do município - Omissão da Administração em analisar o pedido de Licença Prévia que deveria ter sido questionada judicialmente em momento anterior - Legalidade da multa aplicada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO PLANTIO DE SOJA PRATICADO E CONFESSADO PELO ACUSADO. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A CORROBORÁ-LO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Restou devidamente comprovada a materialidade do delito ambiental pelo conjunto probatório, especialmente pelos documentos constantes no processo administrativo, monitoramento via satélite, e depoimento do técnico ambiental responsável pela fiscalização. Ficou comprovado que o ambiente era Bioma Pampa e que boa parte foi ocupada pela lavoura de soja do réu.  ... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Produção de bolas de futebol, símbolos, emblemas e desenhos de mascotes de tradicionais agremiações. Inadmissibilidade. Ausência de licença para produzir o material. Ordem de abstenção da atividade. Cabimento. Exclusão da indenização por danos materiais e danos morais. Recurso provido em parte.

13 - TRT4 Horas extras. Regime de compensação de horário. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Nulidade.

«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no CLT, art. 60, considerando-se a nulidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

15 - TRT4 Horas extras. Acordo individual de compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Invalidade.

«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no CLT, art. 60, considerando-se a invalidade do acordo individual de compensação de jornada quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]... (Continua)

16 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

17 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No presente caso, a Corte Regional invalidou a norma coletiva em que estabelecida jornada de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, em atividade insalubre, em razão da ausência de autorização prévia da autoridade competente. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a reclamada não enfrentou os fundamentos consignados no acórdão regional mediante o qual negado provimento ao seu recurso ordinário, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

18 - TJSP Construção. Edificação irregular. Ausência de licença prévia do Poder Público. Inadmissibilidade. Exercício do poder de polícia da Administração, à qual compete a fiscalização e coerção. Necessidade. Faculdade discricionária da municipalidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Existência.

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EM NOME PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NULIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Licitação regida pelo Edital 012/2015, promovida pela Prefeitura de Curvelo, com fundamento na ausência de licença ambiental válida em nome da empresa licitante. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS PERMITIDO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS PERMITIDO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS PERMITIDO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, permitiu a realização de banco de horas para empregados que laboram em ambiente insalubre, sem que houvesse a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)