Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCA P/ FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Lourenço da Serra - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de fato gerador e preenchimento dos requisitos legais das Certidões de Dívida Ativa - Rejeição do incidente - Cabimento - Questões que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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