assistencia 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 404) que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo no afastamento da cobrança do seguro e tarifa de assistência 24 horas, com a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo justificado em parte. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa só agora afastada. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior, subtraída a quantia já ressarcida a título de seguro prestamista. Sucumbência recíproca.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação revisional e de repetição de indébito - Improcedência na origem - Insurgência do autor - Rejeição - 1. Seguro prestamista e assistência 24 horas - Alegação de venda casada - Não configuração - Serviços contratados de forma autônoma e opcional, sem vinculação obrigatória ao contrato principal - Manifestação de vontade livre e informada - Legalidade das cobranças reconhecida conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Tarifa de cadastro - Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO

EspECIAL 1639320/SP. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. pactuAção, no caso, que se deu de forma voluntária mediante termo de adesão em separado. ausência de abusividade. liberdade de contratar e de escolha de seguradora devidamente assegurada. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados, em razão da inclusão de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento. A parte apelante alegou desconhecimento das contratações e abusividade nas cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças relacionadas ao seguro prestamista e aos serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante assinou o termo de adesão aos serviços de assistência e ao seguro prestamista, demonstrando conhecimento e concordância com a contratação.4. Não houve abusividade nas cobranças, pois a liberdade de contratar e escolher a seguradora foi respeitada.5. O autor não comprovou a alegação de desconhecimento da contratação dos seguros, uma vez que as informações estavam claras no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguros e serviços acessórios deve respeitar a liberdade de escolha do consumidor, sendo vedada a imposição de contratação com seguradoras vinculadas à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000360-15.2023.8.16.0128 Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000430-15.2023.8.16.0166, Rel. Des. Domingos José Perfetto, J. 09.08.2024.... (Continua)

5 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

6 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Tiago Augusto Pereira. A apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, do seguro e da assistência 24 horas, bem como a necessidade de substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em ação revisional de contrato, reformando a sentença apenas quanto aos consectários para fixar correção pelo índice IPCA desde o desembolso e juros pela taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a partir da citação, conforme Lei 14.905/2024. A agravante sustenta a regularidade das taxas de juros e das contratações de seguro e assistência 24 horas, pleiteando a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recurso de apelação interposto recurso adesivo interposto contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro e assistência 24 horas. O apelante busca a reforma da decisão para validar tais cobranças e determinar a compensação de valores de forma simples. O apelante adesivo requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de cadastro e do serviço de terceiros, além da repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O apelante pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios, da comissão de permanência, do seguro e da tarifa de assistência, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu parcialmente abusividades em contrato bancário, determinando a revisão de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a título de tarifas, assistência e seguro prestamista. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

15 - TJMG AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo legalidade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua incidência, bem como a observância à Lei 14.905/2024 quanto aos consectários da condenação. Mantida a sentença quanto ao mais. ... (Continua)

16 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Notícia de cancelamento do seguro, com estorno de valor proporcional ao autor - Compensação que deve ser observada - Recurso parcialmente provido.*

17 - TJSP Ação revisional de contrato - serviço prestado por terceiros, avaliação do bem e registro de contrato - tarifas não previstas na avença - ausência de interesse de agir - seguro - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - contratação firmada em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - serviço de assistência 24 horas também contratado em instrumento apartado - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP 1.255.573/RS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ONEROSSO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato, na qual se alegou a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro e a imposição de seguro e assistência 24 horas, além de requerer o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. Preliminar de contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade.3. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e se houve venda casada na contratação de seguro e assistência 24 horas em contrato de financiamento.III. Razões de decidir4. A parte apelante atacou os pontos delimitados na sentença, não configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.5. A contratação do seguro e assistência 24 horas foi considerada legal, não configurando venda casada, pois houve liberdade de escolha do consumidor.6. Os valores cobrados a título de seguro e assistência não se mostraram abusivos, correspondendo a percentuais razoáveis do valor do veículo.7. A tarifa de cadastro é legal e pode ser cobrada no início do relacionamento entre as partes, não sendo considerada excessivamente onerosa.8. Os pedidos de recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores restaram prejudicados, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, é legal a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não se configure abusividade nos valores cobrados e que a contratação de seguros e assistências seja realizada de forma livre e informada pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I; CC/2002, arts. 427 e 428, I; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 14.905/2024, arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato feito pelo apelante foi negado. Ele alegou que a cobrança de tarifas e seguros era abusiva, mas o Tribunal entendeu que a cobrança era legal e que o consumidor não foi forçado a contratar o seguro. Além disso, a tarifa de cadastro cobrada no início do contrato também foi considerada válida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante terá que pagar os honorários advocatícios, que foram aumentados.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de assistência 24 horas, com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da requerida defendendo a manutenção integral do contrato ou, alternativamente, a restituição simples dos valores cobrados - Inconformismo justificado em parte - Seguro prestamista e tarifa de Assistência 24 horas indevidos ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição dos valores que, todavia, não deve ser pelo dobro, mas simples uma vez que não houve violação à boa fé objetiva eis que amparada em cláusula contratual só agora afastada - Inaplicável o art. 42, §único, do CDC - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal, admitida a compensação do valor da condenação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada. apenas para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, mantida a procedência parcial da ação.

20 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.