Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O apelante pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios, da comissão de permanência, do seguro e da tarifa de assistência, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)