Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Tiago Augusto Pereira. A apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, do seguro e da assistência 24 horas, bem como a necessidade de substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... (Continua)