Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em ação revisional de contrato, reformando a sentença apenas quanto aos consectários para fixar correção pelo índice IPCA desde o desembolso e juros pela taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a partir da citação, conforme Lei 14.905/2024. A agravante sustenta a regularidade das taxas de juros e das contratações de seguro e assistência 24 horas, pleiteando a reforma da decisão agravada. ... (Continua)