areas com risco de desabamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.

«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade da parte em desempenhar sua atividade laborativa em razão da desocupação abrupta do imóvel locado, bem como o desconhecimento do locador de que o imóvel se localizava em área de risco. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO E DIREITO À MORADIA -

Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lugar nos casos de sentenças de carência ou improcedência - Isso porque, com a procedência da ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada, a afastar prejuízo ao Erário ou à sociedade - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ - Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória para custeio de desocupação e aluguel de imóvel seguro, em razão de risco de desabamento provocado por vícios construtivos em imóvel vizinho. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 excepcionalidade não demonstrada. Remoção dos moradores de área de emergência. Risco de desabamento. Morro do cavalão. Necessidade. Realização de obras de contenção. Impossibilidade de apreciação dos requisitos da tutela antecipada. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consta da petição inicial « O MM. Juízo de 1º grau determinou, em caráter liminar, que o ora recorrente efetuasse o remanejamento/remoção dos moradores de áreas de risco, com o pagamento da respectiva assistência social à estes, o reassentamento destes moradores, bem como a realização de obra de micro e macro drenagem e de projetos de obras de contenção na comunidade do Morro do Cavalão, principalmente na Travessa Maria Custódia, acima da Rua Joaquim Távora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SOPÉ DO TALUDE, COM RISCO DE DESABAMENTO. DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE IDENTIFICAR ÁREAS DE RISCO, FISCALIZANDO E EVITANDO A SUA OCUPAÇÃO, E ATÉ MESMO DETERMINANDO SUA DESOCUPAÇÃO .LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA. CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS MORADORES, QUE DEVEM SER INCLUÍDOS EM PROGRAMA AUXÍLIO-MORADIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL 8.540/2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ambiental. Urbanístico. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Recuperação de área com risco de desabamento. Legitimidade passiva do estado federado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Omissão na decisão a quo. Inexistência. Risco de desabamento na área conhecida como morro do piancó. Pedido de adoção de medidas para solucionar os riscos geológicos da comunidade. Reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial para avaliação dos pedidos do Ministério Público. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo não foi omisso, mas decidiu contrariamente às pretensões da parte recorrente. Com efeito, aquele Tribunal entendeu que a sentença foi exarada de forma açodada e prematura, visto que qualquer conclusão acerca dos pedidos formulados pelo Parquet, mormente quanto à responsabilidade do Poder Público na adoção de medidas para solucionar os riscos geológicos da comunidade, demandaria a realização de perícia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade nova divineia. Área de risco. Deslizamento de encostas. Interesse processual. Adoção de providências para redução dos riscos de desabamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Necessidade de ação própria. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Avaliação sobre os procedimentos já adotados pelo ente administrativo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro e Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo TJRJ com a finalidade de os compelir a adotar providências para a redução de riscos de deslizamento na Comunidade Nova Divineia. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - DESABAMENTO DE MURO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal: independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação no bojo das contrarrazões ao apelo principal, ou seja, em peça única. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP -.  DUNAS FRONTAIS EM TERRENO DE MARINHA. RISCO DE DESABAMENTO. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL. FALTA DE OPÇÃO DE MORADIA. PRESSUPOSTO DO DEVER DE REALOCAÇÃO.

I - A prescindibilidade da prova oral na hipótese, haja vista a suficiência dos documentos para o exame e formação do convencimento acerca da questão posta; bem como e notadamente a falta de controvérsia sobre a ilegalidade da construção, com base nos arts. 370 e 443, II, do CPC.... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas Caixa d'água e Bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegações da municipalidade de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido de desocupação e de realização de obras de eliminação de riscos juridicamente possível, e corresponde às atribuições constitucionais e legais do Município. Legitimidade e interesse de agir do ente político, bem como sua legitimidade de parte, ante as atribuições de controle de ocupação do solo em seu território. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

15 - TJSP Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Área de favela. Ação para a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da ré de dificuldades econômicas e físicas a enfrentar para atender ao pedido inicial, de exercício de sua discricionariedade e de planejamento com prioridades. Destinação de crédito adicional para atender ao programa de apoio aos moradores em situação de risco. Reconhecimento da procedência da ação, apenas não se aceitando a ingerência de outros poderes nos atos de administração. Desacolhimento. Interdependência dos atos do ente político. Controle mútuo de poderes que corresponde ao sistema designado «checks and balances. Não prevalência do dogma absoluto da incensurabilidade dos atos da administração pública pelo judiciário. Reconhecimento e garantia da efetividade de direitos dos administrados não implica ingerência indevida do judiciário. Ação procedente, estabelecida multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, desprovidos, quanto ao tema, os recursos oficial e da municipalidade.

16 - STJ agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Interesses difusos. Multa diária. Município de São Paulo. Área de favela. Ação para a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Ação parcialmente procedente, imposta a realização do quanto pretendido no prazo de sessenta dias. Pretensão de readequação do prazo marcado. Acolhimento, tendo-se como adequado o prazo de 180 dias, contados da publicação do acórdão, sem prejuízo de alteração pelo juízo na fase de execução, mediante justificação. Recursos oficial e apelação da municipalidade providos parcialmente para estes fins. Possibilidade, doutro turno, de estabelecimento de multa diária (astreinte), mesmo contra o poder público, em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESMORONAMENTO. CPC, art. 300. OBRAS REALIZADAS SEM OBRAS ACAUTELATÓRIAS. RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO RISCO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada em face da VALE, indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado com vistas à remoção dos autores do imóvel em que residem, localizado nas proximidades das obras de descaracterização da Barragem do Complexo do Pontal, em Itabira. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESABAMENTO DE MURO VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou extinto o pedido de obrigação de fazer em razão de acordo homologado e parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios. A sentença afastou o dano material e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. ... (Continua)