aluno aprendiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu contar o tempo de serviço do Autor prestado como aluno-aprendiz e pagar as diferenças de triênios. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Comprovação. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros.

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Lei 3.442/1959 não alterou os objetivos e o alcance das atividades dos aprendizes, sendo legal o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz de escola técnica federal. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do Estado.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Decreto 611/1992, art. 58, XXI.

«O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do Decreto 611/1992, art. 58, XXI e Decreto-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.

Recurso do Autor que não se conhece, ante a sua intempestividade. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi, do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Policial militar que teve o seu direito a averbação de tempo de serviço, prestado na condição de aluno-aprendiz, reconhecido administrativamente no ano de 2008. Administração Pública que no ano de 2020 suprimiu a contagem do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, para fins de passagem para a Reserva Remunerada. Irresignação do ente público. Incidência do art. 53 da Lei Estadual 5427/2009. decadência do direito da Administração Pública Estadual de anular o ato de averbação do tempo de atuação como aluno-aprendiz. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.

1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.

1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.

1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... (Continua)

13 - STJ Processual. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço não comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Alegação de comprovação na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Verificar a comprovação, na origem, do labor na condição de aluno-aprendiz implica, no caso concreto, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento a recurso especial, em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Comprovação a exigir o reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do orçamento da União.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU. (Precedente).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU. (Precedente).... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.

«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, AO SER SOLICITADO PELO AUTOR SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DOS ATOS EMANADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É DE 05 (CINCO) ANOS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ESTUDO COMO ALUNO APRENDIZ QUE FOI REALIZADA EM 30/03/2010 E O INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, SE DEU NO ANO DE 2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUTOR QUE FAZ JUS AO COMPUTO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.

Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Serviço como aluno-aprendiz. Forma de comprovação. Certidão emitida antes do acórdão tcu 2.024/2005.

«1. O novo entendimento quanto à forma de comprovação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, resultante do acórdão TCU 2.024/2005, não pode retroagir para alcançar certidão expedida anteriormente, quando da concessão de aposentadoria, em 1997. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Serviço como aluno-aprendiz. Forma de comprovação. Certidão emitida antes do acórdão tcu 2.024/2005.

«1. O novo entendimento quanto à forma de comprovação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, resultante do acórdão TCU 2.024/2005, não pode retroagir para alcançar certidão expedida anteriormente, quando da concessão de aposentadoria, em 1996. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu contar o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e pagar as diferenças de proventos derivadas da promoção para Coronel a que teria direito quando da inatividade. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Aluno- aprendiz. Tempo de serviço. Contagem. Requisitos preenchimento. Tribunal de Contas da União. Entendimento. Mudança. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de aplicação retroativa dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.024/2005 para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Policial militar do estado do rio de janeiro. Supressão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Recurso provido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ, de ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada à supressão de tempo de serviço prestado por policial militar como aluno aprendiz, por configurar ato único de efeitos concretos, a prescrição é do fundo de direito. No caso dos autos, o ato de revogação de averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz da parte adversa se deu em 27/4/2012, e a ação foi ajuizada apenas em 2020. Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento.... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Aluno-Aprendiz. Requisitos ensejadores do benefício. Inexistência atestada pelo tribunal local. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela inobservância dos requisitos exigidos pela Súmula 96/TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Aluno-Aprendiz. Requisitos ensejadores do benefício. Inexistência atestada pelo tribunal local. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela inobservância dos requisitos exigidos pela Súmula 96/TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Decadência. Ato complexo. Súmula 96 do tcu. Concessão do benefício.

«I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Precedentes desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal entende ser possível, para comprovação de tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Aluno aprendiz. Requisitos ensejadores do benefício. Inexistência atestada pelo tribunal local. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A comprovação do tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, tendo o Tribunal a quo decidido pela não observância dos requisitos exigidos pela Súmula 96/TCU, envolveria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Escola pública profissional. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 611/1992, art. 58.

«1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/1991. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Averbação de tempo como aluno-Aprendiz para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo do direito. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional para revogação do ato que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios), é a edição do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Mudança de orientação do Tribunal de Contas da união quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Período exercido como aluno-aprendiz averbado. Revogação. Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, em relação ao prazo prescricional, aplica-se à hipótese o lapso temporal quinquenal previsto no Decreto 20.190/1932, art. 1º, na medida que as partes discutem se há direito subjetivo ao recebimento de triênio não pago em razão da supressão de tempo de serviço dos assentamentos do Policial Militar. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço. Cômputo. Aluno-Aprendiz. Não atendimento aos requisitos estabelecidos na súmula 96/TCU. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96/TCU. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". ENUNCIADO 96 DO TCU. LEI ESTADUAL 443/81. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Incidência do disposto no art. 132 da Lei Estadual 443/81, que disciplina a Policia Militar. Preenchimento dos requisitos. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 96/TCU. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR ALÉM DE ESTUDAR, TAMBÉM EXERCIA ATIVIDADE COMO ALUNO APRENDIZ, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E RECEBIA ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR E PARCERIA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR A TER COMPUTADO TEMPO DE CONCLUSÃO DE CURSOS TÉCNICOS COMO ALUNO-APRENDIZ. art. 2º DA LEI ESTADUAL 1.248/87. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

45 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Aluno aprendiz. Tempo de serviço. Contagem do período. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

46 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão - SE. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Lei 8.213/1991, art. 55.

«- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Necessidade de retribuição pecuniária à conta da união, ainda que indireta. Ausencia de demonstração na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. ... (Continua)