Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Lei 3.442/1959 não alterou os objetivos e o alcance das atividades dos aprendizes, sendo legal o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz de escola técnica federal. Precedentes. ... ()
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