Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Averbação de tempo como aluno-Aprendiz para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo do direito. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional para revogação do ato que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios), é a edição do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal. Precedentes.... (Continua)