Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.