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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - CHEQUES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES C.C. COM PLEITO INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM UM DOS CHEQUES DISCUTIDOS.

Execução ajuizada visando a cobrança do cheque 345 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução - Incontroversa a emissão dos cheques pela autora/embargante executado - Títulos que gozam de literalidade, autonomia e abstração - Tese nos embargos à execução de que os cheques foram emitidos em virtude de contrato de venda de quimonos e camisetas de treino firmado com outrem (Kleber e Daniel Hugo), que foram entregues parcialmente, sendo as cártulas sustadas - Irrelevância, porquanto inoponíveis exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Doutrina - Exigibilidade do cheque 345 reconhecida - Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. ASSINATURA NO VERSO POR PESSOA DISTINTA DO TOMADOR. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR MERO PORTADOR DOS CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o cheque é um título de crédito nominal, salvo quando emitido com valor até cem reais. Emitido com valor superior, o cheque será necessariamente um título de crédito nominal, hipótese em que o crédito somente pode ser validamente transferido por meio de endosso realizado pelo titular do crédito. ... (Continua)

4 - TJMG Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada

«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS -

Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO PARA COBERTURA DOS CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que emitiu 3 (três) cheques, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, que foram apresentados para pagamento e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega que em razão da devolução dos cheques foram cobradas tarifas ilegais. Persegue a condenação do banco réu à devolução do valor das tarifas descontas, em dobro, bem como indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE. CHEQUES VINCULADOS À RELAÇÃO SUBJACENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação de locupletamento ilícito ajuizada por credora contra o emitente de cheques prescritos, buscando a cobrança do valor total de R$ 16.671,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e um reais). O réu foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores representados pelos cheques, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. PRELIMINAR. O réu alegou nulidade da citação, sob o fundamento de que não teria recebido a correspondência. Nos termos do Enunciado 5 das Turmas Recursais do Paraná, «a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Além disso, o réu não comprovou que residia em endereço diverso do constante na citação, não afastando, assim, sua validade. Comprovada a entrega da correspondência no endereço informado, a preliminar de nulidade de citação deve ser rejeitada. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cobrança de cheques prescritos por meio de ação de locupletamento ilícito; e (ii) os efeitos da revelia do réu sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados. IV. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 7.357/85, art. 61 (Lei do Cheque), a ação de locupletamento ilícito é meio hábil para a cobrança de cheques prescritos, desde que ajuizada dentro do prazo de dois anos após a perda da exigibilidade do título. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais reconhece que o cheque, mesmo prescrito, mantém sua validade como prova da obrigação subjacente e pode ser cobrado por ação ordinária. A revelia do réu ensejou a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 23, inexistindo nos autos elementos que infirmem a pretensão do autor. A ausência de impugnação ou prova da quitação do débito reforça a legitimidade da cobrança, impondo-se a condenação do réu ao pagamento dos valores dos cheques. V. DISPOSITIVO. Recurso inominado desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. AUSENCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Como previsto no art. 22 da Lei do Cheque, o portador do cheque faz jus ao seu pagamento, desde que comprove a cadeia de endossos até ele. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, sendo desnecessária sua indicação quando da propositura da ação. Jurisprudência pacífica do STJ neste sentido. 2. A requerida alegou a ocorrência de coisa julgada porque foi proferida sentença em outro processo declarando rescindido o contrato em que os cheques foram dados como pagamento. Todavia, não há de se reconhecer prejudicialidade da matéria pelo advento da coisa julgada, dado que o autor não foi parte na outra ação, dispondo das cártulas muito antes daquela sentença operar seus efeitos. Nada obsta que, sendo a ré condenada a pagar os valores registrados nos cheques, possa se voltar - então amparada naquela sentença - contra aquele com quem entabulou a obrigação subjacente, em ação regressiva. 3. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a requerida ao pagamento do valor dos cheques, R$ 4.503,80. Recurso a que se nega provimento. lmbd

12 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. «Empréstimo de cheques a terceiro para serem descontados no Banco sacado. Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação. Se os cheques circularam, pouco importa a sua origem, tanto do negócio subjacente (em relação ao portador atual), quanto da avença posterior, no que se refere ao emitente, pois a alegada agiotagem teria sido praticada pelo réu contra terceiro (o portador inicial, não contra o autor-emitente). De nenhuma relevância saber o autor se o réu vendeu veículos ao terceiro de quem recebeu os cheques ou se lhe emprestou dinheiro cobrando juros abusivos. A Lei nº: 7.357/85 consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Se o terceiro recebeu do autor os cheques para serem descontados no Banco sacado, podia descontá-los e podia também lhes dar outra destinação, usando-os no pagamento a terceiro de dívida, notadamente porque cheques têm a vocação de circular pela smples tradição manual. Ação declaratória de nulidade dos cheques improcedente. Inversão dos encargos da sucumbência. Recurso provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CHEQUES ENDOSSADOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA CHEQUES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 942, STJ - MODIFICAÇÃO.

Os juros de mora na ação para cobrança de cheque são devidos a partir da data da apresentação dos títulos ao banco sacado; já a correção monetária deverá incidir a partir da data se sua emissão.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Ação. Condições cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Prescrição da ação. Cheques emitidos na vigência do CCB. Prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança, com base em cheques prescritos, reduzido, pelo novo Código Civil, para cinco anos. Art. 206, § 5º, I e CCB/2002, art. 2.028 e Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação ajuizada antes do decurso do prazo quinquenal. Ação tempestiva. Prescrição afastada. Apelo provido.

16 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência recursal da embargante, alegando a inexigibilidade dos valores cobrados constantes dos cheques, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de descordo comercial entre a apelante e a cedente do crédito; (b) ausência de notificação da autora a respeito da cessão de crédito; (c) cobrança indevida do valor constante dos cheques, diante do acordo realizado entre cedente do crédito e a cessionária apelada, o qual incluiu os cheques objeto da ação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerramento em 06/05/2024, data da própria distribuição da ação - CABIMENTO - Prazo prescricional para a cobrança de cheque que perdeu a força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de sua emissão - Evidencias de que a distribuição da ação monitória ocorreu dentro prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 503 do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. NEGÓCIO SUBJACENTE. ÔNUS PROBATÓRIO.

I. Caso em Exame: Ação monitória visando à cobrança de R$ 12.474,70, lastreada em cheques prescritos. A sentença julgou procedente o pedido, rejeitando os embargos monitórios da demandada e condenando-a ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Em apelação, a demandada alega que os cheques foram emitidos como caução em operação de factoring, sustenta a ausência de comprovação da relação jurídica subjacente e aponta insuficiência de prova documental. O recurso foi contrarrazoado e submetido ao julgamento deste Tribunal.... (Continua)