Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO PARA COBERTURA DOS CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que emitiu 3 (três) cheques, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, que foram apresentados para pagamento e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega que em razão da devolução dos cheques foram cobradas tarifas ilegais. Persegue a condenação do banco réu à devolução do valor das tarifas descontas, em dobro, bem como indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)