444 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelo reclamante, nos termos Súmula 444/TST, e se esclareceu que o Regional, em relação à hipótese dos autos, não emitiu tese a respeito da aplicabilidade da inovação legislativa implementada pela Lei 13.467/2017 ao art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Agravo desprovido .... (Continua)

2 - TST Jornada 12x36 horas. Validade. Norma coletiva. Súmula 444/TST.

«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 444/TST desta Corte: «é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou a existência de acordo coletivo válido autorizando o regime de compensação da jornada de trabalho de 12x36h. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância extraordinária, consoante o teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Jornada 12x36 horas. Validade. Norma coletiva. Súmula 444/TST.

«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 444/TST desta Corte: «é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou a existência de acordo coletivo válido autorizando o regime de compensação da jornada de trabalho de 12x36h. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância extraordinária, consoante o teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DA ESCALA 12X36. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO VIÉS TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS 126 E 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST . DOBRA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. Aparente contrariedade à súmula 444/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA EM ESCALA 12x36. FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 444/TST. DOBRA DEVIDA. 1. O acórdão regional entendeu que a jornada 12x36 resultaria no cumprimento de módulo mensal inferior ao limite constitucional de 220 horas, mais precisamente de 180 ou 192 horas, sendo por isso indevidas horas extras pelo « labor aos domingos e feriados, pois abrangidos pela compensação «. 2. Nos termos da Súmula 444/TST, é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados no regime 12x36. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TST Horas extras. Jornada 12x36 horas extras. Validade. Existência de norma coletiva. Súmula 444/TST. Matéria fática.

«A Súmula 444/TST. permite, em caráter excepcional, a adoção da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Logo, respeitado o referido requisito e comprovado nos autos o devido cumprimento do sistema compensatório, não se há de falar no pagamento de horas extras. Cumpre registrar que a supressão do intervalo intrajornada ou a inobservância da jornada ficta noturna, quanto pactuados em norma coletiva pelo próprio sindicato autor, não, conduz, por si só, à invalidade do regime mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Jornada de trabalho 12 horas. Regime de escala. Trabalho em domingos e feriados. Aplicação analógica da Súmula 444/TST.

«Infere-se da Súmula 444/TST que no regime de trabalho 12X36 somente é autorizado o pagamento em dobro do labor em feriados. Isso porque, no descanso de 36 horas seguidas após o trabalho de 12 horas, inclui-se o repouso semanal. Esse entendimento, firmado para o regime de trabalho 12X36 horas, pode e deve ser aplicado analogamente ao regime de trabalho dos autos, na medida em que, no sistema de compensação da jornada do trabalho em escalas, as folgas que são concedidas ao longo da semana já compensam os domingos laborados, mas não os feriados. Nesse contexto, é válida a norma coletiva na parte em que prevê a folga compensatória para o trabalho prestado nos domingos, no regime de escalas. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada 12x36. Ausência de norma coletiva. Invalidade. Súmula 444/TST.

«A Súmula 444/TST permite, em caráter excepcional, a adoção da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. No presente caso, a premissa fática que se extrai do acórdão regional é a de que a ré implantou o referido sistema especial de jornada, sem que houvesse autorização em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como reputar válido o procedimento, ante o teor do referido verbete. ... (Continua)

8 - TST Regime de trabalho 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Decisão moldada à Súmula 444/TST.

«A ré sustenta que «não há que se falar em condenação de horas extras em dobro para eventual labor em dias de feriados, ao argumento de que o trabalho foi devidamente compensado com folga semanal. Conforme se infere dos termos da Súmula 444/TST, é válida a estipulação de jornada de trabalho no regime de 12x36, sendo devido, entretanto, o pagamento em dobro do labor realizado em feriados. Isso porque, descansando o trabalhador 36 (trinta e seis) horas seguidas após laborar 12 (doze) horas, o repouso semanal já está inserido nas referidas horas de descanso. Para a hipótese dos autos, o Regional evidenciou a existência de labor em feriados sem a devida compensação. Assim, a verificação dos argumentos da ré em sentido diverso é defesa ante os termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Regime 12x36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro. Súmula 444/TST.

«Vê-se que o e. TRT, ao reputar indevida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados pelo empregado submetido à escala denominada «12x36, em virtude de tal previsão em norma coletiva decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 444/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Regime de compensação 12x36. Ausência de norma coletiva. Invalidade. Incidência da Súmula 444/TST horas extras excedentes à oitava diária devidas.

«No caso concreto, a Corte de origem consignou a inexistência da norma coletiva prevendo a jornada de trabalho 12 x 36. De acordo com o CF/88, art. 7º, XIII, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual (expresso ou tácito), tornando - se necessário a previsão em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, este Tribunal sedimentou a Súmula 444/TST, segundo a qual «é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, afastada a compensação com base na jornada de 12x36 horas, deve ser a reclamada condenada ao pagamento das horas extras trabalhadas pelo reclamante, consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORA REDUZIDA NOTURNA EM JORNADA 12X36. SÚMULA 444/TST. IMPERTINÊNCIA. A alegação da agravante de contrariedade ao entendimento da Súmula 444/TST não procede, pois parte de premissa equivocada. O Tribunal Regional não invalidou a adoção do regime 12X36, previsto em norma coletiva, apenas ponderou que os reclamantes, dentro desta jornada, laboravam sete horas no período noturno. Referidas horas, se observada a hora reduzida noturna, implicavam o não pagamento de uma hora diária a mais, não quitada pela reclamada. Ponderou, ainda, o Regional, que os obreiros desfrutavam de duas horas de intervalo intrajornada, vindo daí a inferência de que a jornada efetivamente laborada, e com respaldo em normas coletivas, era de dez horas diárias. Postas tais premissas, pode-se ver com maior clareza que a hipótese dos autos não tem qualquer pertinência com o entendimento da Súmula 444/TST, que sequer trata de hora reduzida noturna. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

12 - TST Recurso de revista. Regime 12 X 36. Dobra dos feriados laborados. Súmula 444/TST. Princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade.

«As súmulas e orientações jurisprudenciais correspondem à consolidação do entendimento da Corte ao interpretar as normas, não se havendo falar em aplicação do princípio da irretroatividade às normas jurídicas, porquanto podem referir-se a situações anteriores à sua edição. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

15 - TRT3 Horas extras. Sistema de regime de 12x36. Ausência de previsão em norma coletiva. Súmula 444/TST.

«O trabalho prestado no sistema de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente pode ser estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, não existindo previsão nesse sentido nos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, não há como considerar válido tal sistema. Nesse sentido o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 444.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Jornada 12 X 36 horas. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Decisão em sintonia com as Súmula 444/TST e Súmula 146/TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, pois a decisão proferida está em sintonia com as Súmulas 444 e 146, do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST/TST e do CLT, art. 896, § 7º, que inviabilizam o processamento do apelo denegado. ... (Continua)

17 - TST Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444/TST.

«A Súmula 444, depois de estabelecer que essa jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do CLT, art. 59 que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cumprimento cumulativo e inafastável de duas condições: a) sua adoção em decorrência de lei ou de negociação coletiva, formalizada em acordo coletivo de trabalho ou em convenção coletiva de trabalho; b)que sua adoção não exclua a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Ausente qualquer desses requisitos, estará contrariada a Súmula 444 deste Tribunal Superior. Com efeito, verifica-se que o Regional, ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula 444. ... (Continua)

18 - TST Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444/TST.

«A Súmula 444, depois de proclamar que a jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do CLT, art. 59 que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cumprimento cumulativo e inafastável de duas condições: a)sua adoção em decorrência de lei ou de negociação coletiva, formalizada em acordo coletivo de trabalho ou em convenção coletiva de trabalho; b)que sua adoção não exclua a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Ausente qualquer desses requisitos, estará contrariada a Súmula 444 deste Tribunal Superior. Com efeito, verifica-se que o Regional, ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula 444. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 444/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. IRR 1001796-60.2014.5.02.0382.

Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444/TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, torna-se inválida, de fato, a jornada pactuada. Nesse contexto, devem ser reconhecidas, como extraordinárias, as horas laboradas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada 12x36. Ausência de norma coletiva. Invalidade. Súmula 444/TST.

«A tese recursal está superada pela Súmula 444/TST. ... (Continua)