votacao dos quesitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.

2 - TJSP Júri. Quesitos. Reconhecimento, pelos jurados, da morte da vítima e que o réu concorreu para o crime, sendo o acusado, na sequencia, absolvido. Contradição evidenciada. Observância, contudo, do disposto no § 2º do CPP, art. 483, com as alterações relacionadas com a votação dos quesitos. Decisão do Júri que tem efetivo respaldo legal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade quando obedecida a legislação específica. Inaplicabilidade do CPP, art. 490, tendo a votação dos quesitos seguido a ordem e as regras do próprio Código. Irresignação ministerial que nada menciona sobre absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso do representante do Ministério Público improvido.

3 - STJ Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no CPP, art. 489 pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - NULIDADE ABSOLUTA POR VOTAÇÃO DE QUESITOS INCOMPATÍVEIS - INOCORRÊNCIA -

Quesito referente à qualificadora do motivo torpe deixou de ser votado, restando prejudicado, após reconhecimento da causa de diminuição do domínio de violenta emoção. Premissa adotada pelo peticionário para fundamentar o pleito anulatório não se observou na realidade fática. Procedimento de votação dos quesitos atendeu aos requisitos legais. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Protesto do Ministério Público durante a votação dos quesitos. CPP, art. 481 (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Fato que não interferiu na livre manifestação dos jurados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1. Nos termos do antigo CPP, art. 481, a manifestação das partes durante a votação dos quesitos, demonstrando aos jurados aquiescência ou discordância, conforme os votos forem proferidos, deve ser coibida. Todavia, eventualmente, pode a parte pedir a palavra para expressar algum protesto ou formular requerimento, o que não pode ser considerado, sempre, um ato de perturbação. ... (Continua)

6 - TJPR Júri. Nulidade. Ausência de leitura do relatório em plenário (CPP, art. 466). Vício apontado somente depois do resultado da votação dos quesitos. Alegação extemporânea. Inexistência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Não tendo sido a argüida a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri no momento próprio previsto no CPP, art. 571, VIII, intempestiva é sua argüição posterior.... (Continua)

7 - TJSP Júri. Quesitos. Alegada nulidade do veredicto prolatado equivocadamente em razão de erro na votação dos quesitos e que se revela manifestamente contrário à prova dos autos. Desacolhimento. Inocorrência. A Lei 11689/2008 trouxe importante inovação ao processo penal, concentrando em um único quesito todas as teses defensivas ao inquirir aos juizes leigos «se o acusado deve ser absolvido inciso III, do CPP, art. 483, não se vislumbrando a hipótese de decisão contrária a prova dos autos a resposta afirmativa, ainda que os jurados tenham reconhecido, por maioria de votos, a materialidade e a autoria delitiva, quesitos anteriores à essa indagação. Absolvição confirmada. Recurso improvido.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus extravio de termos de votação dos quesitos. Apelação. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Vício na votação dos quesitos. Nulidade reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem. Pretendido reconhecimento de absolvição. Impossibilidade de apuração. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal de origem reconheceu de ofício a nulidade do termo de votação dos quesitos, do qual constava terem os jurados respondido SIM à pergunta referente à absolvição do Paciente, apesar de o julgamento ter prosseguido, ter sido proferida sentença condenatória, registrada em ata a condenação e não ter havido impugnação, quanto a tal ponto, pela Defesa. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Votação dos quesitos. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de protesto da acusação em ata e da inexistência de prejuízo quanto à formulação dos quesitos, seria necessário afastar as premissas fixadas no acórdão, o que demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Vícios na formulação e votação dos quesitos. Preclusão. Revolvimento do quadro probatório. Via estreita do mandamus. Ordem denegada.

I - Eventuais inconformismos ou nulidades quanto aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença devem ser suscitadas em Plenário, logo depois de ocorridas, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  TRIBUNAL DO JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA A RÉ A AUTORA DO CRIME, CONTUDO A ABSOLVERAM EM VOTAÇÃO AO QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL.  TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA O INCULPADO O AUTOR DO CRIME. ABSOLVIÇÃO EM VOTAÇÃO A QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO REFORMADA. 

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sigilo das votações. Votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria. CPP, art. 483, §§ 1º e 3º. Nulidade do julgamento. Impossibilidade. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízos à defesa. Mera irregularidade.

«1. Cinge-se à questão acerca da nulidade da sessão plenária por ter sido a votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria, em desrespeito ao contido no CPP, art. 483, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Inversão de quesitos. Não ocorrência.

«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º, (HC 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/6/2013). ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.

«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a redução da pena em razão da semi-imputabilidade, pelo ciúme e embriaguez voluntária. Não acolhimento. Circunstâncias que não são capazes de configurar o instituto da semi-imputabilidade. Tese expressamente afastada pelos jurados durante a votação dos quesitos. Típico caso de embriaguez voluntária (CP, art. 28, II). Defesa que não impugnou os demais pontos. Súmula 713/STF. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

18 - STJ Direito processual penal.. Tribunal do Júri. Habeas corpus homicídio qualificado. Erro material no termo de votação de quesitos. Preclusão temporal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Homicídios qualificados tentados - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Conhecimento em parte - Inadmissibilidade de segunda apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), pouco importando qual parte interpôs o primeiro recurso - Inteligência do art. 593, §3º, parte final, do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Não acolhimento das demais pretensões recursais - Não configurada nulidade posterior à pronúncia - Inexistência de vício na votação dos quesitos - Verificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, esta deve ser sanada, nos termos do CPP, art. 490, tendo agido acertadamente a d. Juíza de primeiro grau - Precedente da instância superior - Dosimetria das penas que prescinde de reparo - Reprimendas bem fixadas - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência nos autos do termo de votação dos quesitos. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.

I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)