Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Vícios na formulação e votação dos quesitos. Preclusão. Revolvimento do quadro probatório. Via estreita do mandamus. Ordem denegada.

I - Eventuais inconformismos ou nulidades quanto aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença devem ser suscitadas em Plenário, logo depois de ocorridas, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Precedentes.... (Continua)