Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Votação dos quesitos. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de protesto da acusação em ata e da inexistência de prejuízo quanto à formulação dos quesitos, seria necessário afastar as premissas fixadas no acórdão, o que demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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