vigencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição anual. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, considerando que os valores cobrados são referentes a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está correto o entendimento do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul decenal previsto no art. 205 do Código Civil Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJEN de.) 17/2/2025 28/2/2025 ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista antes da Lei vigencia da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Call center. Atividade-fim. Bancário.

«Registre-se que é de conhecimento notório que a empresa Hipercard Banco Multiplo S.A. exerce atividades voltadas para operações de crédito, financiamento, investimento, crédito imobiliário, empréstimos, entre outros, sendo tais atividades de vital importância ao funcionamento da instituição bancária, razão pela qual é inerente a subordinação objetiva e estrutural. Esta Corte, em recentes e reiterados julgamentos, tem entendido no sentido de reconhecer a ilicitude da terceirização procedida, por meio de empresa interposta, de atividades de telemarketing em Banco, considerando tratar-se de intermediação de mão de obra em atividade-fim do tomador dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJEN de). 16/12/2024 20/12/2024... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte,"considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, mesmo de a lei existir no cenário jurídico Quarta Turma, julgado em 24, DJEN de 24.) 16/12/20 20/12/20... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Tributário. ISS. Serviços de esgotamento sanitário. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Sentença prolatada na vigencia do CPC/1973.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Brisa Embalagens Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a compensação do débito tributário com os créditos de precatório. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Militar da reserva pugna pela incorporação da gratificação de insalubridade, que recebeu durante mais de 07 (sete) anos, por ter direito adquirido, conforme a previsão da LCE nº28/2000. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens 7.1, 8.1 e 9.1 dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Constata-se, assim, que a parte recorrente logrou demonstrar violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73, pois firmou-se a tese de que somente é necessária a intimação do exequente, para fins de se acolher a prescrição intercorrente, para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição e não para dar andamento ao processo. Permanecendo o processo paralisado por mais de três anos, prazo prescricional da execução, durante a vigência do CPC/73, impõe-se a manutenção do acolhimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

10 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Afasta-se o óbice da interpretatividade da matéria indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada potencial violação do CLT, art. 468, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Na hipótese, a Corte de origem reputou válida a redução do percentual da gratificação de regência de classe recebida pela reclamante, de 30% para 20%, sob o fundamento de que a Administração Pública, como um todo, está adstrita aos ditames da Lei, não podendo descumprir o comando da Lei Complementar Municipal 111/2009. Concluiu, assim, que são indevidas as diferenças pleiteadas. 2. Contudo, a matéria em exame não é nova nesta Corte Superior e não comporta maiores discussões, tendo o c. TST firmado entendimento de que a redução do percentual da «Gratificação de Regência de Classe dos professores municipais de educação básica configura alteração lesiva, conduta vedada pelo CLT, art. 468. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Rescisão contratual com a patrocinadora. Exigência em regulamento e na lei. Implementação dos requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Complementar 108/2001. Lei Complementar 109/2001.

«Implementados os requisitos para a complementação de aposentadoria em data posterior à vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a superveniência da norma federal de regência impõe sua aplicação imediata aos contratos em curso, cuja aposentadoria e implementação dos requisitos ocorram após 29/5/2001. E na hipótese em exame, constata-se que o autor aposentou-se em 2009, data em que implementou os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, inconteste que a aposentadoria e o preenchimento dos requisitos somente ocorreram após a vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001. Dessa forma, implementados os requisitos após a vigência do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, que expressamente exige a cessação do vínculo com a patrocinadora, não há direito adquirido tampouco direito subjetivo ao recebimento de complementação de aposentadoria antes da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e provido.... (Continua)

16 - STJ Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Decreto-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/1992 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/1992 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu a previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III); e vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam as exigências de previsão de atualização monetária ou de vigência mínima. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Crime hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Réu reincidente. Crime anterior cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Irrelevância. Reincidência específica. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/1988. Vigência. Limite. Lei 9.250/1995.

«1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/1988, não incide o imposto de renda quando do resgate ou do recebimento do benefício porque já recolhido na fonte; se após o advento da Lei 9.250/1995, é devida a exigência porque não recolhido na fonte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ISSQN. Lei Mineira 6.810/94. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial consumado após transcorridos 120 dias da sua vigência.

«Desde quando editada a Lei Estadual 6.810/94, evidencia-se que será devidamente aplicada, constituindo-se em ameaça real e configurando-se o justo receio de que o fisco efetuará a cobrança do tributo. Transcorridos mais de 120 dias da data da vigência da referida lei, não há como negar-se a consumação da decadência do direito à impetração.... (Continua)