Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6240.9338

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte,"considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, mesmo de a lei existir no cenário jurídico Quarta Turma, julgado em 24, DJEN de 24.) 16/12/20 20/12/20... ()

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