vendedor porta a porta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vendedor «porta a porta. Trabalho autônomo x trabalho subordinado. CLT, art. 3º.

«Ordinário, segundo os princípios que informam o direito do trabalho, ainda tutelar, é a relação de emprego, quando o trabalhador simples, continuadamente, de forma pessoal, atua para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Naturalmente, extraordinário será a mesma atuação de forma autônoma. A tênue linha que separa o contrato de trabalho do trabalho autônomo evidencia-se quando o trabalhador não tem um mínimo de liberdade para dirigir seu comércio.... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.

3 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -

Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... (Continua)

4 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer c.c danos morais. Tratamento de radioterapia pelo método IMTR e braquiterapia. Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento e a indenização por danos morais. Insurgência da demandante em relação à condenação nos ônus da sucumbência. Cabimento. Parte demandante que se sagrou vencedora da demanda, logo, quem deve arcar com os ônus da sucumbência é a parte requerida. Sentença reformada em parte. Recurso provido

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Inocorrência. Cobrança de impostos dirigida ao compromissário vendedor de imóvel cujo nome ainda figura no cartório de registro de imóveis. Possibilidade. Legitimação para figurar no pólo passivo da demanda. Existência. Recurso do contribuinte não provido.

6 - TJSP Dano moral. Pressupostos. Protesto de título já pago. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de grande porte. Honra objetiva. Posta assim a matéria, de se concluir que o Banco não se exime da responsabilidade pelo envio do título a protesto porque não cuidou de verificar a higidez formal do título e aceitou o preenchimento realizado pela sacadora, sem observar tratar-se de título que representa compra e venda não realizada. Vencedora a tese da D. Maioria, que entendeu que o protesto de apenas um título indevido em nome de empresa multinacional não configura abalo à sua personalidade que autorize o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do Banco Daycoval improvido. Recurso da autora Wal Mart improvido por maioria de votos. Declaração de voto vencedor.

7 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR VINCULADA A DEFEITOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR ATENDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

9 - TRT2 Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h e «j.

«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o que será sempre dependente de prova, competindo ao trabalhador provar sua versão em caso de dispensa por justa causa.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam. Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam. Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

17 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799.

«I - Hipótese em que, em decisões anteriores, afastou-se a responsabilidade da massa falida (promitente vendedora) pelo pagamento das cotas condominiais objeto da ação de cobrança e, ainda, reconheceu-se a possibilidade de alienação judicial do bem, a despeito do gravame de indisponibilidade. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RISCO DA ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Devolução da comissão de corretagem diante do desfazimento do negócio por culpa exclusiva do vendedor/construtor. Decisão em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à devolução da taxa de corretagem para o consumidor. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « horas extraordinárias. vendedor. trabalho externo «, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é a de que, segundo o disposto no CLT, art. 62, I, não tem direito a horas extraordinárias o empregado que exerce trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, circunstância que torna impossível o controle da jornada. III. Consta do acórdão recorrido que o próprio reclamante, em suas declarações, confirma a impossibilidade de controle de sua jornada: « a incompatibilidade entre a atividade externa executada pelo reclamante e a fixação de horário de trabalho é confirmada pelas informações prestadas pelo próprio reclamante, em especial quando ele esclareceu sobre a variabilidade da duração das viagens - ao término das quais, ademais, se seguiam períodos em que ele permanecia alguns dias em seu domicílio praticamente no aguardo do início da viagem seguinte - e sobre a variabilidade dos horários com que ele lograva ser atendido pelos potenciais adquirentes dos produtos que ele vendia - horários que normalmente não coincidiam com aqueles sugeridos nas fichas nas quais eram documentadas informações sobre esses clientes «. IV. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula 126/TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)